Aviso n.º 4214/2018

Data de publicação28 Março 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Mêda

Aviso n.º 4214/2018

Anselmo Antunes de Sousa, Presidente da Câmara Municipal de Mêda, torna público, para os efeitos previstos no artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 376/84, de 30 de novembro, que foi apresentado, por Manuel Duarte da Costa, com o NIF 171275462 e sede na Rua dos Palames n.º 60, 6430-202 Mêda, freguesia de Mêda, Outeiro de Gatos e Fonte Longa, um pedido armazenamento de duzentos e cinquenta quilogramas de matéria ativa de artigos de pirotecnia da divisão de risco 1.1, no estabelecimento de armazenamento localizado no Lugar dos Quelhos, freguesia e concelho de Mêda, distrito da Guarda, licenciado pelo alvará n.º 9/2012 de 2011-04-06. O estabelecimento já existente é constituído por três paióis, designados por P5, P6 e P7, autorizados a armazenar artigos de pirotecnia das divisões de risco 1.3 e 1.4, com as lotações de, respetivamente, 300 kg, 350 kg e 500 kg, de matéria ativa e possui aprovada a ZS constante da planta anexa ao alvará. Com a nova pretensão a nova ZS - Zona de Segurança corresponde à distância de cem metros, exceto na orientação sudeste, que corresponde à distância de cento e vinte e seis metros ao limite ZS, contados a partir das paredes exteriores do paiol P7. A nova Zona irá abranger a área assinalada na planta de localização, anexa. Assim, decorrerá um período de 30 dias, a contar da data de afixação do presente edital, durante o qual poderão os interessados apresentar, por escrito, quaisquer reclamações contra o requerido, em que se alegue razões relacionadas com a saúde pública, a segurança individual e da...

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