Aviso n.º 420/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 16 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 6 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Pinhel |
www.dre.pt
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 542
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PINHEL
Aviso n.º 420/2023
Sumário: Projeto de alteração ao Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Indus-
trial de Pinhel — Quinta do Pézinho.
Projeto de Alteração ao Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno
na Zona Industrial de Pinhel — Quinta do Pézinho
Rui Manuel Saraiva Ventura, Presidente da Câmara Municipal de Pinhel, torna público ao
abrigo das competências que lhe são conferidas pela alínea f) do n.º 1, artigo 35.º do anexo I, Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro e para efeito do disposto no artigo n.º 101 do Código de Proce-
dimento Administrativo, aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e em cumprimento
da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que se encontra em fase de apreciação pública, a Alteração
ao n.º 2 do artigo 15.º do Regulamento de Atribuição de Lotes de Terreno na Zona Industrial de
Pinhel, aprovado em reunião ordinária da Câmara Municipal de Pinhel realizada a 3 de novembro
de 2022.
O Projeto de Regulamento está disponível, nas horas normais de expediente, na loja do Muní-
cipe desta Câmara Municipal de Pinhel e no sítio do Município em www.cm-pinhel.pt para efeitos
de recolha de sugestões de todos os interessados.
A apresentação de sugestões, informações, sobre quaisquer questões que possam ser con-
sideradas relevantes no âmbito do respetivo procedimento de elaboração, deverão ser formuladas
por escrito e enviadas à Câmara Municipal de Pinhel, dirigidas ao Presidente da Câmara, para a
morada de — Município de Pinhel, Largo Ministro Duarte Pacheco n.º 8 — 6400 -358 Pinhel, ou para
o e -mail — cm-pinhel@cm-pinhel.pt, durante os 30 dias subsequentes à publicação do presente
aviso na 2.ª série do Diário da República.
16 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Rui Manuel Saraiva Ventura.
315981239
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