Aviso n.º 42/2023/A
| Data de publicação | 10 Agosto 2023 |
| Data | 29 Junho 2023 |
| Número da edição | 155 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge |
N.º 155 10 de agosto de 2023 Pág. 116
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge
Aviso n.º 42/2023/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal para preenchimento de uma vaga de enfermeiro
da carreira de enfermagem.
1 — Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral de Trabalho
em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação
atual, adaptada à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A,
de 7 de junho, do disposto no artigo 13.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, com
as alterações introduzidas pelo Decreto -Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e nos termos do n.º 13.º
da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, torna -se público que, por deliberação do Conselho de
Administração da Unidade de Saúde da Ilha de São Jorge de 29 de junho de 2023, ao abrigo e nos
limites constantes do mapa anual global consolidado de recrutamento, aprovado pelo Despacho
n.º 85/2023, 17 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro, se encontra
aberto pelo prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação no Diário da República e
na BEPAçores, procedimento concursal comum para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na
carreira especial de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha de São Jorge, a afetar
à Unidade de Saúde.
2 — Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz -se constar a
seguinte menção: Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração
Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Âmbito do recrutamento — Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou
sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
4 — Legislação aplicável — o presente concurso rege -se pelas disposições contidas na
Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, na redação atual, pelo Decreto -Lei n.º 122/2010,
de 11 de novembro, alterado pelos Decretos -Leis n.os 27/2018, de 27 de abril, e n.º 71/2019, de
27 de maio, pela Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, pela LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, pelo Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do
Decreto Legislativo Regional n.º 12/2018/A, de 22 de outubro, e pelo Código do Procedimento
Administrativo.
5 — Local de Trabalho — Unidade de Saúde de Ilha de São Jorge, que integra o Centro de
Saúde da Calheta, sito em Relvinha, 9850 -076 Calheta e o Centro de Saúde de Velas, sito na Rua
do Corpo Santo, 9800 -541 Velas.
6 — Caracterização dos postos de trabalho — Exercício de funções inerentes à carreira e
categoria de enfermeiro, com grau de complexidade 3, de acordo com o disposto no artigo 9.º do
Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro.
7 — Remuneração — O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados terá em
conta o preceituado no artigo 38.º da LTFP, após o termo do procedimento concursal, tendo como
referência a posição remuneratória a 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo ao
Decreto -Lei n.º 122/2010, de 11 de novembro, na redação atual.
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