Aviso n.º 415/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 15 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Oliveira do Hospital |
www.dre.pt
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 482
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE OLIVEIRA DO HOSPITAL
Aviso n.º 415/2023
Sumário: Procedimento concursal comum para contratação de um técnico superior (engenharia
civil) no regime de contrato de trabalho em funções públicas, a termo resolutivo certo.
Nos termos do artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua redação atual, em conjugação com o artigo 11.º,
da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, na sua redação atual, torna -se público que, por meu
Despacho de 15 de dezembro de 2022, na sequência da deliberação da Câmara Municipal tomada
em reunião ordinária realizada em 13 de outubro de 2022, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias
úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento con-
cursal comum com vista à contratação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a
termo resolutivo certo, de um Técnico Superior (Engenheiro Civil) nos termos a seguir indicados:
Funções constantes no anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da
mesma lei, competindo -lhe ainda elaborar informações e pareceres de caráter técnico sobre pro-
cessos e viabilidade de construção; conceção e realização de projetos de obras, tais como edifícios,
preparando, organizando e superintendendo a sua construção manutenção e reparação; conceção
de projetos de estrutura e fundações, escavação e contenção periférica, redes interiores de água e
esgotos, rede de incêndio e rede de gás; conceção e análise de projetos de arruamentos, drenagem
de águas pluviais e de águas domésticas e abastecimento de águas relativos a operações de lote-
amentos urbanos; estudo, se necessário, do terreno e do local mais adequado para a construção
da obra; execução dos cálculos, assegurando a residência e a estabilidade da obra considerada,
e tendo em atenção fatores como a natureza dos materiais de construção a utilizar, pressões de
água, resistência aos ventos, a sismos e mudanças de temperatura; preparação do programa e
coordenação das operações à medida que os trabalhos prosseguem; preparação, organização e
superintendência dos trabalhos de manutenção e reparação de construções existentes; fiscalização
e direção técnica de obras; realização de vistorias técnicas. Colaboração e participação em equipas
multidisciplinares para elaboração de projetos para obras de complexa ou elevada importância
técnica ou económica; conceção e realização de planos de obras, estabelecendo estimativas de
custo e orçamentos, planos de trabalho e especificações, indicando o tipo de materiais, máquinas
e outros equipamentos necessários; preparação dos elementos necessários para lançamento de
empreitadas nomeadamente elaboração do programa de concurso e caderno de encargos. Cola-
boração e acompanhamento dos processos de contratação pública. Os candidatos deverão ser
detentores do seguinte nível habilitacional/formação académica: Licenciatura em Engenharia Civil e
inscrição como membro efetivo na respetiva Ordem. Prazo de apresentação das candidaturas: dez
dias úteis, contados a partir da data de publicação das ofertas de emprego na Bolsa de Emprego
Público (www.bep.gov.pt). O aviso da oferta de emprego será publicado de forma integral no sítio
da Internet desta autarquia, em www.cm-oliveiradohospital.pt e na Bolsa de Emprego Público
(www.bep.gov.pt), no 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, 2.ª série.
19 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, José Francisco Tavares Rolo.
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