Aviso n.º 414/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 12 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Loures |
www.dre.pt
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 469
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LOURES
Aviso n.º 414/2023
Sumário: Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val
Bom, União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal.
Discussão pública da delimitação da Unidade de Execução do Casal Ventoso
e Val Bom — União das Freguesias de Santo Antão e São Julião do Tojal
Nuno Ricardo Conceição Dias, Vereador da Câmara Municipal de Loures, torna público, em
cumprimento do disposto no n.º 4 do artigo 148.º, conjugado com o disposto no n.º 2, do artigo 89.º
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), estabelecido pelo Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, e ainda nos termos do Artigo 56.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de
12 de setembro, que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais, que a Câmara Muni-
cipal de Loures, na sua 30.ª reunião ordinária, realizada em 07.dezembro.2022, de acordo com a
proposta n.º 786/2022, deliberou por unanimidade dar início à abertura do período de discussão
pública relativa à proposta de delimitação da “Unidade de Execução do Casal Ventoso e Val Bom”
a desenvolver no sistema de “iniciativa dos interessados”, fixando o prazo de 20 dias úteis, com
início a partir do 5.º dia útil após a publicação deste Aviso no Diário da República.
Esta proposta encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da Internet
da Câmara Municipal, em www.cm-loures.pt, e no Departamento de Planeamento Urbano, sito na
Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, em Loures, todos os dias úteis das 09:00 às 16:00 horas.
Todos os interessados podem formular por escrito as reclamações, observações e sugestões
ou pedidos de esclarecimento sobre a proposta de delimitação da “Unidade de Execução do Casal
Ventoso e Val Bom”. As participações devem ser submetidas através Balcão Único/Exposições
(https://balcaounico.cm-loures.pt), para o endereço de correio eletrónico da Divisão do Plano
Diretor Municipal, discussaopublica_dpdm@cm-loures.pt, por correio ou entregues pessoalmente
no Departamento de Planeamento Urbano, na Rua Ilha da Madeira, n.º 4, r/c, 2674 -501 Loures.
12 de dezembro de 2022. — O Vereador, Nuno Ricardo Conceição Dias.
315962811
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