Aviso n.º 4061/2023
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2023 |
| Data | 11 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 228
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 4061/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para assistente técnica/o (área funcional
de metrologia).
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal
Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência das delibe-
rações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 11 de janeiro de 2023 e 02 de novembro
de 2022, e do despacho proferido pelo Vereador Luís Miguel Calha, em 12 de janeiro de 2023,
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, por Despacho
n.º 74/2021, datado de 26 de outubro e de acordo com o disposto nos artigos 30.º, n.os 1 a 3 e 33.º
da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP, aprovada pela Lei
n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, conjugado com os artigos 4.º, n.º 1, alínea a) e
11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da
publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho
correspondente à carreira/categoria a seguir referida:
Assistente Técnica/o (área funcional de Metrologia) — 1 posto de trabalho.
Requisitos de admissão ao procedimento concursal:
Podem candidatar -se apenas trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissional que
não se encontrem na situação prevista no ponto 4, nos termos do artigo 35.º, n.º 1 da LTFP e,
cumulativamente, até ao termo do prazo fixado para apresentação das candidaturas, satisfaçam
os requisitos gerais e especiais, estipulados nos artigos 17.º e 86.º, n.º 1, alínea c), da LTFP, a
seguir referidos:
Requisitos gerais:
a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição da República Portu-
guesa, Convenção Internacional ou por lei especial;
b) 18 anos de idade completos;
c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas
que se propõe desempenhar;
d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
Requisitos especiais:
Formação geral: 12.º ano de escolaridade ou curso equiparado, ficando dispensada/o da posse
de tal requisito habilitacional as/os trabalhadoras/es já integradas/os naquela carreira.
Formação específica: Curso de Técnico Experimentador de Metrologia — Curso ministrado
pelo Instituto Português da Qualidade — IPQ.
Conteúdo funcional do posto de trabalho:
Funções correspondentes à caraterização funcional da respetiva carreira de Assistente téc-
nica/o (grau 2 de complexidade funcional) constantes do Anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da
LTFP, complementado com as especificidades inerentes à respetiva área funcional, de metrologia,
nos termos do Regulamento Interno de Descrição e Tarefas (revisão) aprovado pela Assembleia
Municipal, em sessão realizada em 15 de dezembro de 2022, de âmbito consultivo, de estudo,
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