Aviso n.º 4060/2023
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2023 |
| Data | 11 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Palmela |
N.º 39 23 de fevereiro de 2023 Pág. 223
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PALMELA
Aviso n.º 4060/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para técnico de informática de grau 1,
nível 1 (carreira não revista).
Procedimento concursal comum com vista à constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado, para preenchimento de posto de trabalho do Mapa de Pessoal
Publica -se a abertura do presente procedimento concursal comum, na sequência das delibe-
rações tomadas em reuniões de Câmara, realizadas em 11 de janeiro de 2023 e 02 de novembro
de 2022, e do despacho proferido pelo Vereador Luís Miguel Calha, em 12 de janeiro de 2023,
no exercício da competência que lhe foi delegada pelo Presidente da Câmara, pelo Despacho
n.º 74/2021, datado de 26 de outubro e de acordo com o disposto no artigo 9.º, alínea a) do Decreto-
-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicável pelo artigo 4.º, n.º 1, alínea a) do Decreto -Lei n.º 238/99,
de 25 de junho, regime mantido em vigor pelo artigo 41.º, n.º 1, alínea b), subalínea i) e artigo 37.º,
n.º 1, alínea d) da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP,
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, pelo prazo de dez dias úteis, a contar da data da
publicação na Bolsa de Emprego Público (BEP), com vista à admissão em regime de contrato de
trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento do posto de trabalho
correspondente à carreira/categoria a seguir referida:
1 — Técnica/o de Informática Grau 1 Nível 1 — carreira não revista — 1 posto de trabalho.
2 — Validade do procedimento concursal: é válido para o posto de trabalho indicado.
3 — Condições de admissão ao procedimento concursal:
3.1 — Requisitos gerais de admissão:
Os referidos no artigo 29.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, e no artigo 17.º da LTFP,
a seguir referidos:
3.2 — Requisitos especiais:
A este concurso podem candidatar -se trabalhadoras/es detentoras/es de relação jurídica de
emprego público por tempo indeterminado, incluindo pessoal em situação de valorização profissio-
nal, habilitadas/os com adequado curso tecnológico, curso das escolas profissionais ou curso que
confira certificado de qualificação de nível III em áreas de informática.
Nos termos do artigo 9.º, n.º 3 do Decreto -Lei n.º 97/2001, de 26 de março, as/os técnicas/os
de informática — adjuntas/os podem ser admitidas/os a concurso, desde que detentoras/es de ade-
quado curso de formação profissional de acordo com o estipulado no n.º 2 do artigo 9.º da Portaria
n.º 358/2002, de 03 de abril e quatro anos de permanência na categoria de Técnica/o de Informá-
tica — Adjunta/o, classificadas/os de Relevante ou seis anos classificadas/os de adequado.
4 — As candidaturas devem ser formalizadas e acompanhadas da documentação, sob pena
de exclusão relativamente aos pontos n.os 4.1., 4.2. e 4.3., nos seguintes termos:
4.1 — As candidaturas são efetuadas através da plataforma eletrónica de recrutamento dis-
ponível no sítio www.cm-palmela.pt mediante o preenchimento de formulário e anexação dos
documentos que instruem a candidatura.
4.2 — Documento comprovativo das habilitações literárias.
4.3 — Declaração atualizada, emitida pelo respetivo serviço da administração pública indi-
cando a relação jurídica de emprego público, as funções efetivamente exercidas, a posição e nível
remuneratórios detidos, bem como a avaliação de desempenho obtida nos dois últimos biénios.
4.4 — Curriculum Vitae detalhado, atualizado e datado, devidamente assinado, donde conste
designadamente as ações de formação, congressos, seminários, simpósios, encontros, jornadas,
fóruns, estágios, e experiência profissional devidamente comprovados por fotocópias simples e
legíveis de documentos autênticos ou autenticados, sob pena dos mesmos não serem considerados
em sede de avaliação curricular.
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