Aviso n.º 4049/2022
| Data de publicação | 24 Fevereiro 2022 |
| Data | 15 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 39 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Alcanena |
N.º 39 24 de fevereiro de 2022 Pág. 294
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE ALCANENA
Aviso n.º 4049/2022
Sumário: Concurso interno geral para provimento do cargo de comandante do corpo de Bombei-
ros Municipais de Alcanena.
Concurso interno geral para provimento do cargo de comandante do corpo
de Bombeiros Municipais de Alcanena
1 — Nos termos do disposto nos artigos 7.º e 8.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho e artigos 27.º e 28.º do Decreto -Lei
n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de
junho, para os devidos efeitos se torna público que, na sequência da deliberação tomada em
reunião de Câmara de 15 de janeiro de 2022, se encontra aberto concurso interno geral, pelo
prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia seguinte à data de publicação do aviso no Diário
da República, para provimento em regime de comissão de serviço, pelo período de cinco anos, do
seguinte cargo do quadro de comando dos bombeiros municipais de Alcanena, previsto no mapa
de pessoal deste Município para o ano de 2022:
Um lugar de Comandante dos bombeiros
2 — Legislação aplicável — Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, aplicado à Administração
Local pelo Decreto -Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua atual redação, adaptada à administração
local pelo Decreto -Lei n.º 209/2009, de 03 de setembro, Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
na redação dada pelo Decreto -Lei n.º 86/2019, de 2 de julho, Lei n.º 2/2020, de 31 de março e Lei
n.º 4/2015, de 07 de janeiro.
3 — Validade do concurso — o concurso é válido para o cargo indicado, caducando com o
respetivo provimento.
4 — Conteúdo funcional — o inerente ao cargo de comando, conforme preceituado no ar-
tigo 5.º e no anexo I, ao Decreto -Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, na redação dada pelo Decreto -Lei
n.º 86/2019, de 2 de julho.
5 — O local de trabalho, na área do Município de Alcanena.
6 — A remuneração a atribuir é, nos termos do artigo 12.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, de
13 de abril, 2645,28€, que corresponde a 100 % da remuneração base do cargo de chefe de divi-
são municipal;
7 — Requisitos de admissão ao concurso: — São requisitos gerais de admissão ao concurso,
os constantes no n.º 1, do artigo 17.º Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas aprovada pela
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. São requisitos especiais de admissão ao concurso: os previstos
no n.º 2.º do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 106/2002, 13 de abril na redação atual, designadamente,
indivíduos licenciados com experiência de, pelo menos, quatro anos na área da proteção e do
socorro e no exercício de funções de comando ou de chefia.
8 — Condições de candidatura: poderão candidatar -se todos os trabalhadores das entidades
abrangidas pelo artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 204/98, de 11 de julho, independentemente do serviço
ou organismo a que pertençam, que reúnam os requisitos referidos no ponto 7. do aviso de abertura.
9 — Formalização das candidaturas: as candidaturas deverão ser formalizadas mediante re-
querimento, dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Alcanena, podendo ser entregues, por
correio eletrónico, para o endereço: geral@cm-alcanena.pt ou remetidas pelo correio, com aviso
de receção, para Município de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380 -037 Alcanena, expedidas até ao
termo do prazo fixado no aviso, para apresentação de candidaturas, devendo constar do mesmo
a indicação dos seguintes elementos:
a) Identificação completa (nome, filiação, naturalidade, nacionalidade, data de nascimento,
estado civil, morada completa, número, validade do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade,
número fiscal de contribuinte e número de telefone.);
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO