Aviso n.º 40/2023/A
| Data de publicação | 03 Agosto 2023 |
| Data | 09 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 150 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Corvo |
N.º 150 3 de agosto de 2023 Pág. 306
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha do Corvo
Aviso n.º 40/2023/A
Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho em regime de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado para a carreira especial de enfermagem.
1 — Nos termos do disposto no n.º 4 e do n.º 6 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, adaptada à
Região pelo Decreto Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, e de acordo com o artigo 14.º
e 15.º da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, torna -se público que, por deliberação do Conselho de
Administração da Unidade de Saúde da Ilha do Corvo de 9 de maio de 2023, mediante autorização
prévia de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública
de 25 janeiro de 2023, conforme Despacho n.º 134/2023 de 27 de janeiro — mapa anual global
consolidado de recrutamento de pessoal —, se encontra aberto pelo prazo dez dias úteis, a contar
da data da publicação do presente aviso no Diário da República, sendo igualmente publicitado na
página eletrónica da Bolsa de Emprego Público dos Açores (BEPA), o procedimento concursal para
constituição de relação jurídica de emprego público por contrato de trabalho em funções públicas
por tempo indeterminado, tendo em vista o recrutamento de 1 (um) posto de trabalho, na carreira
especial de enfermagem, com a categoria de enfermeiro, previsto no Quadro Regional da Ilha do
Corvo, a afetar à Unidade de Saúde da Ilha do Corvo.
2 — Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa,
a Administração Pública, enquanto entidade empregadora, promove ativamente uma política de
igualdade de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando, escrupulosamente, no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
3 — Nos termos do n.º 3 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado
à Região Autónoma dos Açores pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/2002/A, de 1 de março, os
candidatos com deficiência têm preferência sempre que se verifique igualdade de classificação, a
qual prevalece sobre qualquer outra preferência legal.
4 — Legislação aplicável: Ao presente procedimento aplicam -se as disposições legislativas
especiais da carreira Especial de Enfermagem, designadamente o Decreto -Lei n.º 248/2009, de
22 de setembro, republicado e alterado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019 de 27 de maio, o Decreto -Lei
n.º 122/2010, de 11 de novembro, a Portaria 153/2020 de 23 de junho, assim como a Lei Geral de
Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, o Decreto
Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na redação do Decreto Legislativo Regional
n.º 17/2009/A, de 14 de outubro e pelo Código do Procedimento Administrativo (CPA).
5 — Prazo de validade: O procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento
do posto de trabalho constante neste aviso, esgotando -se com o seu preenchimento.
6 — Local de trabalho: Unidade de Saúde da Ilha do Corvo, sita na Avenida Nova, 9980 -039
Vila do Corvo.
7 — Ao posto de trabalho a ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3, conforme
artigo 11.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei
n.º 71/2019 de 27 de maio.
8 — Conteúdo funcional: O constante do artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 248/2009, de 22 de
setembro, alterado e republicado pelo Decreto -Lei n.º 71/2019 de 27 de maio.
9 — Remuneração: O posicionamento remuneratório dos trabalhadores recrutados será efe-
tuado na 1.ª posição da tabela remuneratória constante do anexo I a que se refere o artigo 7.º do
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO