Aviso n.º 40/2021/A
| Data de publicação | 11 Novembro 2021 |
| Data | 05 Agosto 2021 |
| Número da edição | 219 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha Terceira |
N.º 219 11 de novembro de 2021 Pág. 331
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha Terceira
Aviso n.º 40/2021/A
Sumário: Procedimento concursal comum, com caráter urgente, para preenchimento de seis pos-
tos de trabalho para a categoria de assistente, área de medicina geral e familiar, no
regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
Procedimento concursal comum, de caráter urgente, com vista à ocupação de 6 (seis) postos de
trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e
Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado,
do Quadro Regional de Ilha de Terceira, afeto à Secretaria Regional da Saúde e Desporto, Direção
Regional da Saúde, Unidade de Saúde da Ilha Terceira.
Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011 de 24 de maio, com a redação dada pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e pela
Portaria n.º 190/2017, 9 de junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de 4
de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o
disposto no n.º 4 e 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º Decreto Legislativo
Regional n.º 13/2019/A, 7 de junho, torna -se público que, por deliberação do Conselho de Admi-
nistração desta Unidade de Saúde, de 05 de agosto de 2021 e por despacho autorizador de Sua
Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 01 de
outubro de 2021, e previamente, de Sua Excelência o Secretário Regional da Saúde e Desporto, de
16 de agosto de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação
simultânea do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público dos Açores
(BEPA), procedimento concursal comum, de caráter urgente, tendo em vista o preenchimento de
6 (seis) postos de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de
Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado, do Quadro Regional de Ilha Terceira, afeto à Unidade de Saúde de Ilha Terceira.
1 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
2 — Legislação aplicável
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral de Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto -Lei n.º 177/2009,
de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10
de dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho
e, as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Validade do Procedimento Concursal
O procedimento é valido para a ocupação dos postos de trabalho em referência, caducando
com o seu preenchimento.
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