Aviso n.º 40/2017
| Data de publicação | 28 Abril 2017 |
| Section | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Aviso n.º 40/2017
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 7 de outubro de 2015, o Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter o Japão formulado uma declaração a 6 de outubro de 2015, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal.
(Tradução)
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunica o seguinte:
A ação acima mencionada foi efetuada no dia 6 de outubro de 2015.
Em conformidade com o n.º 4 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, junto segue em anexo a declaração, cujo texto em inglês é autêntico, e respetiva tradução para francês.
6 de outubro de 2015.
Excelência,
Por instruções do Ministro dos Negócios Estrangeiros, em nome do Governo do Japão, tenho a honra de declarar que, nos termos do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, o Japão reconhece como obrigatória ipso facto e sem acordo especial, em relação a qualquer outro Estado que aceite a mesma obrigação e numa base de reciprocidade, a jurisdição do Tribunal Internacional de Justiça em todos os litígios que tenham surgido a partir do dia 15 de setembro de 1958 relacionados com factos ou situações subsequentes a essa mesma data e que não foram resolvidos por outros meios de resolução pacífica.
Esta declaração não se aplica a:
(1) Qualquer litígio em relação ao qual as partes nele envolvidas tenham acordado ou deverão acordar recorrer à arbitragem ou à via judicial com vista a uma decisão final e vinculativa;
(2) Qualquer litígio em relação ao qual qualquer outra parte nele envolvida tenha aceitado a jurisdição obrigatória do Tribunal apenas para efeitos desse mesmo litígio; ou quando a aceitação da jurisdição obrigatória do Tribunal, em nome de qualquer outra parte no litígio, tiver sido depositada ou notificada num prazo inferior a 12 meses antes do preenchimento do pedido de apreciação do litígio pelo Tribunal;
(3) Qualquer litígio decorrente, relativo ou ligado ao estudo, à conservação, gestão ou exploração dos recursos vivos do mar.
O Governo do Japão reserva-se o direito de...
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