Aviso n.º 3994/2017
| Data de publicação | 13 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Lourinhã |
Aviso n.º 3994/2017
Recrutamento por mobilidade interna na categoria
Nos termos do disposto nos artigos 92.º e seguintes da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20/06, e do DL n.º 209/2009, de 3/09, na sua redação atual, e no uso das competências que me são conferidas pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09, torno público que, por meu despacho de 21/03/2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis contados a partir da data da presente publicação, o procedimento para recrutamento por mobilidade interna na categoria de 1 Técnico Superior (engenharia civil) para a Divisão de Ordenamento do Território, Urbanismo e Ambiente.
1 - Caracterização do posto de trabalho:
Promoção do cumprimento no que diz respeito aos projetos de obras de urbanização de operações urbanísticas através da prestação de pareceres técnicos e informações; Emissão de pareceres sobre planos, programas, projetos e estudos da iniciativa da administração central, regional ou local com incidência na área do município, assegurando o cumprimento do Plano Diretor Municipal e demais Planos Municipais de Ordenamento do Território, sempre que relacionados com infra estruturas e obras de urbanização; Apreciação e emissão de pareceres técnicos sobre processos de obras de urbanização de licenciamento ou informação prévia de loteamentos, ou ainda de operações urbanísticas com impacte semelhante a loteamento, ou obras de especial relevância urbanística, como tal definidas no regime jurídico da urbanização e da edificação; Promoção de vistorias de obras de urbanização, arquitetura, salubridade e segurança, autorização de utilização e a correspondente recolha de pareceres e informações técnicas necessários à instrução dos processos da Unidade Orgânica; Atendimento aos cidadãos para prestação de esclarecimentos ou informações técnicas; Elaboração de projetos de infraestruturas; e outras obras de urbanização nas componentes de estudos prévios, projetos de execução e outros; Acampamento e fiscalização de obras e empreitadas; Colaboração nos procedimentos concursais; Desenvolvimento de demais funções cometidas à Divisão de Ordenamento do território, Urbanismo Ambiente, conforme especificado no regulamento Orgânico publicado no Diário da República, 2.ª série, N.º 62, de 30 de março de 2015
2 - Local de trabalho: O local de trabalho situa-se no edifício dos Paços do Município da Lourinhã.
3 - Remuneração: O posicionamento remuneratório...
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