Aviso n.º 3983/2023
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2023 |
| Data | 27 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Santa Comba Dão |
N.º 38 22 de fevereiro de 2023 Pág. 308
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SANTA COMBA DÃO
Aviso n.º 3983/2023
Sumário: Procedimento concursal comum na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado para preenchimento de quatro postos de trabalho na
carreira e categoria de assistente operacional (cantoneiro de arruamentos).
Procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para preenchimento de
4 (quatro) postos de trabalho na carreira e categoria de Assistente Operacional — Cantoneiro
de arruamentos.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral de Trabalho em Funções
Públicas (LTFP), aprovada pelo artigo 2.º Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual,
conjugado com o artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro na sua redação atual
e n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 233/2022, de 9 de setembro, faz -se público que, na sequência
da deliberação do órgão executivo em reunião de 27 de setembro de 2022, e por meu despacho
de autorização de 24 de janeiro de 2023, se encontra aberto, pelo período de 10 dias úteis, con-
tados a partir do dia seguinte ao da publicitação deste aviso na 2.ª série do Diário da República, o
procedimento concursal comum para constituição de vínculo de emprego público, na modalidade
de contrato em funções públicas por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de
4 (quatro) postos de trabalho para a carreira e categoria de Assistente Operacional — cantoneiro
de arruamentos, previstos e não ocupados, no Mapa de Pessoal de 2023, a afetar ao Serviço de
Obras de Administração Direta, integrado na Divisão de Obras Municipais.
2 — Legislação aplicável: são aplicáveis, designadamente a Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas aprovada pela Lei n.º 35/2014 (designada por LTFP), de 20 de junho, Decreto-
-Lei n.º 209/2009, de 3 de setembro, Portaria 233/2022, de 9 de setembro (adiante designada
por Portaria) e Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro e Decreto -Lei n.º 29/2001 de 03 de
fevereiro.
3 — Local de trabalho: área do Município de Santa Comba Dão.
4 — Caracterização dos postos de trabalho: desempenho das funções previstas no anexo a
que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, correspondente ao grau 1 de complexidade funcional
da carreira e categoria de Assistente Operacional e de acordo com a caracterização no Mapa de
Pessoal do Município: Exercer funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico,
enquadradas em diretivas definidas na área da manutenção de espaços verdes, executando tarefas
de apoio indispensáveis ao funcionamento dos serviços, podendo comportar esforço físico, nomea-
damente assegurar a execução continua de trabalhos de conservação dos pavimentos; executam
cortes de árvores existentes nas bermas da estrada.
A descrição das funções em referência, não prejudica a atribuição ao trabalhador de funções,
não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais
o trabalhador detenha qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização
profissional, nos termos do artigo 81.º da LTFP.
5 — De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais,
de 15 de maio de 2014, devidamente homologada por Sua Excelência o Secretário de Estado da
Administração Local, em 15 de julho de 2014, «As autarquias locais, não têm de consultar a Direção
Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento
prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação».
6 — Posicionamento remuneratório: será efetuado nos termos do disposto no artigo 38.º
da LTFP, tendo lugar imediatamente após o termo do procedimento concursal, sendo referência a
1.ª posição remuneratória da carreira de Assistente Operacional, nível 5 da Tabela Remuneratória
Única, a que corresponde o valor de 761,58 € (setecentos e sessenta e um euros e cinquenta e
oito cêntimos).
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