Aviso n.º 3966/2018

Data de publicação23 Março 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Vieira do Minho

Aviso n.º 3966/2018

Procedimentos Concursais Comuns Para Contratação a Termo Resolutivo Incerto de Dois Técnicos Superiores Para o Preenchimento de Dois Postos de Trabalho na Carreira e Categoria de Técnico Superior.

Para efeitos do disposto no artigo 33.º do Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por deliberações da Câmara Municipal do dia nove de março de dois mil e dezoito e da Assembleia Municipal do dia um de setembro do ano dois mil e dezassete, e dado não se encontrar constituída a EGRA nem existirem reservas de recrutamento junto desta Câmara, se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira e categoria de técnico superior (um posto de trabalho em Design Industrial e um posto de trabalho em Engenharia Industrial/Engenharia Eletrotécnica), na modalidade de relação jurídica de emprego público, titulada por contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

1 - Local de trabalho: Município de Vieira do Minho.

2 - O procedimento concursal comum destina-se à ocupação de:

a) Referência A: um posto de trabalho para contratação de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - Design Industrial;

b) Referência B: um posto de trabalho para contratação de um técnico superior para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior - Engenharia Industrial/Engenharia Eletrotécnica;

3 - Caracterização dos postos de trabalho:

Referência A: Conceber e desenvolver novos produtos para fabrico industrial; Combinar diversas técnicas e ferramentas de design, aliando a funcionalidade à estética; Intervir em diversas áreas produtivas, explorando novos paradigmas de inovação e desenvolvimento, aliados às mais recentes soluções tecnológicas.

Referência B:

Engenharia Industrial:

A Engenharia Industrial trata da aplicação dos métodos de engenharia e dos princípios das ciências de gestão no projeto, organização e gestão de sistemas produtivos nas empresas de bens e de serviços. O Engenheiro Industrial desenvolve a sua atividade direcionado para a racionalização da utilização dos recursos da empresa (pessoas, máquinas, sistemas de transporte, recursos informáticos, recursos financeiros, ferramentas, espaço, etc.) com o objetivo de melhorar o seu desempenho global;

Engenharia Eletrotécnica:

Efetuar estudos de eletricidade; Conceber e estabelecer planos; Elaborar pareceres sobre instalações e equipamentos, bem como preparar e superintender a sua construção, montagem, funcionamento, manutenção e reparação; Executar projetos de instalações elétricas e eletrónicas, telefónicas e de gás; Fiscalizar obras enquadradas na sua atividade; Estabelecer estimativas de custos, orçamentos, planos de trabalhos e especificações de obras, indicando o tipo de materiais e outros equipamentos necessários; Consultar entidades certificadoras; Elaborar cadernos de encargos, memórias e especificações para concursos públicos de projetos e ou empreitadas.

4 - Posicionamento remuneratório: De acordo com o preceituado no artigo 38.º da Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sem prejuízo do determinado pelo n.º 1 do artigo 20.º do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, quanto à determinação do posicionamento remuneratório.

Em cumprimento do disposto no n.º 2 do artigo 42.º da Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro, por remissão artigo 20.º do Orçamento do Estado para 2018, os candidatos detentores de uma prévia relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, informam prévia e obrigatoriamente o município de Vieira do Minho do posto de trabalho que ocupam e da posição remuneratória correspondente à remuneração que auferem.

5 - Requisitos relativos ao trabalhador:

5.1 - Os previstos no artigo 17.º da Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.

5.2 - Requisitos habilitacionais:

a) Referência A): Licenciatura em Design Industrial, não havendo a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

b) Referência B): Licenciatura em Engenharia Industrial/Engenharia Eletrotécnica, podendo excecionalmente, nos termos dos n.os 2 e 4 do artigo 34.º da Lei do...

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