Aviso n.º 72/2012, de 24 de Agosto de 2012

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 72/2012 Por ordem superior se torna público que, em 23 de junho de 2011, o Reino da Dinamarca depositou, nos termos do artigo 26.º da Convenção, junto do Governo da República Francesa, país depositário, o seu instrumento de ratificação às Emendas à Convenção para a Proteção do Meio Marinho do Atlântico Nordeste respeitantes aos Anexos II e III, adotadas em 29 de junho de 2007. Nos termos dos artigos 17.º e 15.º da Convenção, as Emendas entraram em vigor no Reino da Dinamarca em 23 de julho de 2011. Portugal é Parte da Convenção, aprovada, para rati- ficação, pelo Decreto n.º 59/97, publicado...

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