Aviso n.º 3930/2017
| Data de publicação | 12 Abril 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Lisboa |
Aviso n.º 3930/2017
Abertura do período de discussão pública da delimitação da Unidade de Execução Quinta do Olival e Casal dos Abrantes
Nos termos da subdelegação de competências constante do Despacho n.º 3/DMU/2016, publicado no Boletim Municipal n.º 1169, de 14 de julho de 2016, torna-se público, ao abrigo do n.º 1 do artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro (Regime Jurídico das Autarquias Locais), que a Câmara Municipal de Lisboa, na sua 155.ª Reunião Pública, de 29 de março de 2017, de acordo com a Proposta n.º 161/2017, deliberou por unanimidade aprovar o início do procedimento de delimitação da Unidade de Execução Quinta do Olival e Casal dos Abrantes, os Termos de Referência e respetivo Programa Base e proceder à abertura de um período de discussão pública pelo período de 20 (vinte) dias úteis, de acordo com o n.º 2 do artigo 89.º, aplicável por força do disposto no n.º 4 do artigo 148.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio, diploma que aprovou a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT).
Mais se faz saber que o mencionado período de discussão pública terá início no 5.º (quinto) dia, após a publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, nos termos da alínea a) do n.º 4 do artigo 191.º, conjugado com o n.º 4 do artigo 148.º, ambos do RJIGT e que, durante o decurso do mesmo, será realizada uma sessão pública de apresentação da proposta a anunciar no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Lisboa.
Os interessados poderão consultar a Proposta de Delimitação da Unidade de Execução Quinta do Olival e Casal dos Abrantes e documentação que acompanha a mesma, no portal do Urbanismo da CML, na Secção Planeamento Urbano (http://www.cm-lisboa.pt/viver/urbanismo/planeamento-urbano), ou nos locais a seguir identificados:
Junta de Freguesia do Lumiar, sita na Alameda Linhas de Torres, n.º 156, 1750-149 Lisboa;
Junta de Freguesia de Carnide, sita no Largo Pimenteiras, n.º 6, 1600-576 Lisboa;
Centro de Informação Urbana de Lisboa (CIUL), sito no Picoas Plaza, na Rua do Viriato n.º 13 a n.º 17;
Centro de Documentação, sito no Edifício Central da CML, no Campo Grande, n.º 25, 1.º F.
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