Aviso n.º 393/2023
| Data de publicação | 09 Janeiro 2023 |
| Data | 21 Novembro 2022 |
| Número da edição | 6 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Instituto Politécnico de Viseu |
N.º 6 9 de janeiro de 2023 Pág. 398
Diário da República, 2.ª série
PARTE E
INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU
Aviso n.º
393/2023
Sumário: Abertura de procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira e categoria
de técnico superior — área de serviço social, para o Instituto Politécnico de Viseu.
Abertura de procedimento concursal para preenchimento de 1 (um) posto de trabalho na carreira e
categoria de Técnico Superior — área de Serviço Social, do mapa de pessoal dos Serviços de
Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu, na modalidade de relação jurídica de emprego
público por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto nos artigos 30.º, 33.º e 56.ª da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho na sua redação atual, conjugados com
o artigo 11.º da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro, torna -se público que, por despacho do
Presidente do Instituto Politécnico de Viseu de 21 de novembro de 2022, se encontra aberto, pelo
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público
(BEP), procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público
por tempo indeterminado tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, previsto e
não ocupado no mapa de pessoal para 2022 dos Serviços de Ação Social do Instituto Politécnico
de Viseu, na carreira e categoria de Técnico Superior — área de Serviço Social.
2 — Legislação aplicável: Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro; Código do Pro-
cedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Declaração de inexistência de trabalhadores em situação de valorização profissio-
nal: para efeitos do disposto no artigo 34.º da Lei n.º 25/2017, de 30 de maio, foi consultada a
entidade gestora do sistema de valorização profissional (Direção -Geral da Administração e do
Emprego Público), que declarou a inexistência de trabalhadores em situação de requalificação
ou reserva de recrutamento, cujo perfil se adequasse às características do posto de trabalho
em causa.
4 — Âmbito de recrutamento: nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP o pre-
sente procedimento concursal é aberto a trabalhadores detentores de vínculo de emprego público
por tempo indeterminado. Atendendo à especificidade do setor de atividade a que se destina, bem
como os princípios da eficácia, racionalização e do aproveitamento dos atos administrativos, que
devem presidir à atividade dos serviços públicos, o presente procedimento concursal é igualmente
aberto a trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público,
nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, sendo, em qualquer caso, respeitadas as
prioridades legais e iniciando -se o recrutamento pelos candidatos aprovados detentores de vínculo
de emprego público por tempo indeterminado previamente constituído.
5 — Caracterização do posto de trabalho: exercício de funções na carreira e categoria de Téc-
nico Superior, tal como descrito no anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, na área de Serviço Social, com vista a assegurar o apoio técnico e regulamentar
às atividades desenvolvidas no âmbito do setor de bolsas e apoio aos estudantes dos Serviços de
Ação Social do Instituto Politécnico de Viseu, englobando, entre outras, as seguintes atividades:
a) Funções consultivas, de estudo, planeamento, programação e aplicação de métodos e
processos de suporte técnico ao processo de atribuição de apoios sociais, incluindo a avaliação
da situação sociofamiliar dos estudantes;
b) Acompanhamento, acolhimento e encaminhamento de estudantes;
c) Realização de entrevistas sociais;
d) Gestão de listas de espera;
e) Elaboração de relatórios e pareceres técnicos;
f) Organização/atualização dos processos dos estudantes acompanhados;
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