Aviso n.º 3774/2022
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2022 |
| Data | 25 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 37 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Mogadouro |
www.dre.pt
N.º 37 22 de fevereiro de 2022 Pág. 487
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE MOGADOURO
Aviso n.º 3774/2022
Sumário: Consulta pública do projeto do Regulamento interno para atribuição de pré-reforma aos
trabalhadores do Município Mogadouro.
Consulta Pública — Projeto de Regulamento interno para atribuição de pré -reforma
aos trabalhadores do Município Mogadouro
António Joaquim Pimentel, Presidente da Câmara Municipal de Mogadouro, torna público,
em cumprimento do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º conjugado n.º 1, do artigo 56.º,
ambos, do anexo I, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e nos termos, dos artigos 100.º e 101.º,
ambos, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto -Lei n.º 4/2015,
de 7 de janeiro e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em Anexo à Lei
n.º 35/2014, de 20 de Junho na sua redação atual, que se submete a consulta pública pelo período
de 30 dias o Projeto de Regulamento interno para atribuição de pré -reforma aos trabalhadores do
Município Mogadouro, aprovado pela Câmara Municipal do Mogadouro, na sua reunião ordinária
de 25 de janeiro de 2022.
O Projeto de Regulamento interno para atribuição de pré -reforma aos trabalhadores do Mu-
nicípio Mogadouro, encontra -se disponível para consulta dos interessados na página da internet
do Município do
Mogadouro, em www.mogadouro.pt, e nos serviços da Câmara Municipal, sitos no Largo de
São Francisco, s/n, durante o respetivo horário de expediente.
Durante o prazo de 30 dias, contados a partir da publicação deste aviso no Diário da Repú-
blica, poderão os interessados apresentar por escrito, nesta Câmara, as suas sugestões, dirigi-
das ao Senhor Presidente da Câmara Municipal, para o seguinte endereço: Largo do Convento
de São Francisco, s/n, 5200 -244 Mogadouro, ou através de correio eletrónico para o endereço
presidente@mogadouro.pt, sobre o Projeto de Regulamento interno para atribuição de pré -reforma
aos trabalhadores do Município Mogadouro.
10 de fevereiro de 2022. — O Presidente da Câmara, António Joaquim Pimentel.
315011351
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