Aviso n.º 37/2023/A
| Data de publicação | 28 Julho 2023 |
| Gazette Issue | 146 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel |
N.º 146 28 de julho de 2023 Pág. 965
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha de São Miguel
Aviso n.º 37/2023/A
Sumário: Procedimento concursal para um posto de trabalho na carreira especial de técnico
superior de diagnóstico e terapêutica, área de radiologia.
Nos termos do disposto no artigo 12.º da Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, artigo 15.º
do Decreto -Lei n.º 111/2017 de 31 de agosto, no n.º 7 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por
deliberação do Conselho de Administração da Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel de 20 de
abril de 2023, ao abrigo e nos limites constantes do mapa anual global consolidado de recrutamento,
aprovado pelo Despacho n.º 85/2023 de 17 de janeiro, alterado pelo Despacho n.º 134/2023, de
27 de janeiro, encontra -se aberto, pelo prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data da publica-
ção do presente aviso no Diário da República e na BEPA -Açores, procedimento concursal comum
para recrutamento de 1 (um) posto de trabalho na carreira especial de Técnico Superior das áreas
de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT), categoria de TSDT, profissão de Técnico de Radiologia,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado do Quadro
Regional da Ilha de São Miguel, a afetar à Unidade de Saúde de Ilha de São Miguel.
1 — Igualdade de oportunidades: em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição,
a Administração Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade
de oportunidades entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional,
providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
2 — Legislação aplicável: Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, na sua redação vigente,
que estabelece o regime da carreira especial de Técnico Superior das áreas de Diagnóstico e
Terapêutica; Portaria n.º 154/2020, de 23 de junho, que regulamenta os requisitos e a tramitação
do procedimento concursal para a respetiva carreira e, supletivamente, o Código do Procedimento
Administrativo (CPA).
3 — Prazo de validade: o procedimento concursal em causa é válido para o preenchimento
do posto de trabalho constante neste aviso, esgotando -se com o seu preenchimento.
4 — Âmbito de recrutamento:
4.1 — Podem candidatar -se ao presente procedimento concursal indivíduos com ou sem
vínculo de emprego público — n.º 4 do artigo 30.º do anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na
sua redação atual;
4.2 — Os trabalhadores com vínculo de emprego público por tempo indeterminado, por apli-
cação do aludido no n.º 4 do artigo 30.º, não gozam de qualquer prioridade ou preferência de
recrutamento, concorrendo em igualdade de condições com os trabalhadores titulares de vínculo
de emprego público a termo ou sem vínculo de emprego público que sejam opositores ao concurso,
sem prejuízo dos critérios de seleção que, nos termos legais, venham a ser definidos.
5 — Caracterização do posto de trabalho: exercício de conteúdo profissional com grau de
complexidade 3, corresponde à carreira especial de Técnico Superior das Áreas de Diagnóstico e
Terapêutica — Radiologia, enunciado no artigo 9.º do Decreto -Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto.
6 — Remuneração: considerando o preceituado no artigo 38.º da LTFP e o n.º 6 do artigo 6.º do
Decreto Legislativo Regional n.º 26/2008/A, de 24 de julho, na sua redação atual, o posicionamento
do trabalhador recrutado numa das posições da carreira remuneratória é objeto de negociação com
a entidade empregadora pública, a qual terá lugar imediatamente após o término do procedimento
concursal, e tendo como montante pecuniário 1.280,72 €, correspondendo à 1.ª posição remune-
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