Aviso n.º 3512/2023
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Gazette Issue | 34 |
| Section | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
www.dre.pt
N.º 34 16 de fevereiro de 2023 Pág. 550
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 3512/2023
Sumário: Delimitação da unidade de execução da Quinta da Marquesa.
Basílio Horta, Presidente da Câmara Municipal de Sintra, torna público, ao abrigo do disposto
na alínea t), do n.º 1, do artigo 35.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual,
que estabelece o Regime Jurídico das Autarquias Locais e na alínea c), do n.º 4, do artigo 191.º,
do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), publicado pelo Decreto -Lei
n.º 80/2015, de 14 de maio, na sua redação atual, que a Câmara Municipal de Sintra, na reunião
pública de 20 de dezembro de 2022, de acordo com a Proposta n.º 921 -P/2022, aprovou por
unanimidade, nos termos previstos no n.º 2, do artigo 147.º, do RJIGT, a delimitação da Unidade
de Execução da Quinta da Marquesa, bem como dar conhecimento da deliberação à Assembleia
Municipal de Sintra.
A aprovação da delimitação desta Unidade de Execução foi antecedida de um período de dis-
cussão pública, que decorreu de 7 de novembro até 5 de dezembro de 2022, e cujas participações
foram devidamente ponderadas no âmbito do Relatório de Ponderação da Discussão Pública.
Os elementos que constituem a Unidade de Execução e respetivo Relatório de Ponderação
encontram -se disponíveis para consulta no sítio eletrónico da Câmara Municipal de Sintra em
www.cm-sintra.pt e na Divisão de Planeamento Territorial, sita no Edifício do Urbanismo da Câmara
Municipal de Sintra, na Praça D. Afonso Henriques, 2710 -520 Portela de Sintra.
A presente publicitação ocorre ainda através da afixação do Edital n.º 14/2023, nos locais de
estilo, e mediante Aviso divulgado na comunicação social.
24 de janeiro de 2023. — O Presidente da Câmara Municipal de Sintra, Basílio Horta.
316135373
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