Aviso n.º 3481/2022
| Data de publicação | 18 Fevereiro 2022 |
| Data | 06 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 35 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Lisboa |
N.º 35 18 de fevereiro de 2022 Pág. 412
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE LISBOA
Aviso n.º 3481/2022
Sumário: Abertura de procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento na
carreira e categoria de assistente operacional (educação).
1 — Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções
Públicas (doravante designada por LTFP), aprovada em Anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho,
na sua redação atual, e do artigo 11.º da Portaria n.º 125 -A/2019, de 30 de abril, alterada e repu-
blicada pela Portaria n.º 12 -A/2021, de 11 de janeiro (doravante designada por Portaria), e no uso
de competência que me foi subdelegada, no âmbito das atribuições do Departamento de Gestão
de Recursos Humanos, pelo Despacho n.º 3/DMRH/2022, de 3 de janeiro, publicado no Boletim
Municipal n.º 1455, de 6 de janeiro de 2022, faz -se público que, a Câmara Municipal de Lisboa, em
sua reunião extraordinária de 20 de janeiro de 2022, aprovou a Proposta n.º 15/CM/2022, subscrita
pelo Sr. Vice -Presidente, Filipe Anacoreta Correia, referente à abertura de procedimento concursal
para constituição de reservas de recrutamento na carreira e categoria de assistente operacional
(Educação), do mapa de pessoal do Município de Lisboa, com vista ao preenchimento de 180 (cento
e oitenta) postos de trabalho para constituição de vínculo de emprego público mediante a celebração
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, o qual se encontra aberto pelo
prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República.
2 — Dos 180 postos de trabalho a ocupar, 9 (nove) destinam -se a pessoas com um grau de
incapacidade igual ou superior a 60 %, nos termos do Decreto -Lei n.º 29/2001, de 3 de fevereiro,
devendo estas, para tal, fazer referência dessa qualidade no ponto 10 do Formulário de Candida-
tura a Procedimento Concursal.
3 — Nos termos do Despacho Conjunto n.º 373/2000, de 1 de março, publicado no Diário
da República, n.º 77, 2.ª série, de 31 de março de 2000, faz -se constar a seguinte menção: «Em
cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto entidade
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer forma de discriminação».
4 — Para efeitos do disposto nos artigos 16.º e 16.º -A do Decreto -Lei n.º 209/2009, de 3 de
dezembro, na sua redação atual, declara -se que a Área Metropolitana de Lisboa (AML), enquanto
entidade gestora de requalificação nas autarquias (EGRA), ainda não se encontra constituída. Mais
se declara que o Município de Lisboa não assume posição de EGRA, por não existirem trabalha-
dores em situação de valorização profissional.
5 — Local de trabalho: Estabelecimentos de ensino da rede pública localizados na área geo-
gráfica do Concelho de Lisboa.
6 — Caracterização dos postos de trabalho, conforme mapa de pessoal:
O perfil funcional corresponderá ao exercício de atividades inerentes à carreira e categoria de
Assistente Operacional, nos termos do mapa anexo a que se refere o n.º 2 do artigo 88.º da LTFP,
correspondente ao grau de complexidade 1, compreendendo as seguintes funções: Tarefas de
apoio à atividade docente de âmbito curricular e de enriquecimento do currículo; exerce tarefas de
enquadramento e acompanhamento de crianças e jovens, nomeadamente, no âmbito da anima-
ção socioeducativa e de apoio à família; presta apoio específico a crianças e jovens portadores de
deficiência; acompanha as crianças nas atividades educativas e/ou lúdicas, proporcionando -lhes
ambiente adequado e controla essas atividades; vigia as crianças durante o repouso e na sala de
aula; assiste a crianças nos transportes, nos recreios, nos passeios e visitas de estudo; zela pela
conservação e boa utilização das instalações, bem como do material e equipamento didático ne-
cessário ao desenvolvimento educativo.
7 — Perfil de competências pretendido:
7.1 — Orientação para o Serviço Público;
7.2 — Relacionamento Interpessoal;
7.3 — Otimização de Recursos;
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