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Aviso n.º 3472/2021

Texto Original Citado por Related
Vincent
Data de publicação25 Fevereiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio da Amadora

Aviso n.º 3472/2021

Sumário: Criação da unidade orgânica designada «Gabinete de Apoio à Contratação Pública», com direção intermédia de 3.º grau.

Por delegação de competências da Presidente da Câmara, conferida pelo Despacho n.º 38/P/2017, de 07 /11 e nos termos do artigo 7.º, alínea a) do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro e artigo 4.º, n.º 2, da Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto se faz público que pela deliberação da Câmara Municipal da Amadora de 16 de dezembro de 2020, foi criada, ao abrigo do artigo 2.º do regime dos cargos de direção intermédia de 3.º grau do Município da Amadora (Anexo IV do Regulamento Orgânico dos Serviços Municipais publicado na 2.ª série do DR. n.º 11, de 16.01.2013, alterado e republicado na 2.ª série do DR n.º 7 de 10 de janeiro de 2020), uma unidade orgânica designada "Gabinete de Apoio à Contratação Pública", com direção intermédia de 3.º grau, na Divisão de Aprovisionamento, com as seguintes competências, decorrentes da habitual atividade do Departamento Financeiro:

a) Garantir o apoio jurídico aos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços;

b) Preparar as peças dos procedimentos de contratação pública de aquisição de bens e serviços, de acordo com as especificações técnicas fornecidas pelos diversos serviços municipais;

c) Proceder ao enquadramento anual do Orçamento do Estado, em matéria de aquisição de serviços, sempre que aplicável;

d) Emitir...

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