Aviso n.º 3464/2019
| Data de publicação | 04 Março 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Ameixial |
Aviso n.º 3464/2019
Procedimento concursal comum para ocupação de 1 posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo, para a carreira e categoria de assistente operacional.
1 - Nos termos dos artigos 30.º e 33.º do anexo da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com a Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril (doravante designada por Portaria) e nos termos da alínea e), do artigo 19.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e de acordo com o estatuído no n.º 1 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, doravante designada por LTFP aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, autorizei, por deliberação em reunião de 30 de dezembro de 2018, a abertura pelo prazo de dez (dez) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público a termo resolutivo certo nos termos da alínea e) do n.º 1, do artigo 57.º, da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), tendo em vista o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal desta Freguesia de Ameixial, para a carreira e categoria de assistente operacional, com duração 1 (um) ano, podendo ser renovado nos termos da Lei.
2 - Consultada a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) nos termos do artigo 4.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 06 de abril, enquanto Entidade Centralizada para a Constituição de Reservas de Recrutamento (ECCRC), de acordo com a atribuição conferida pela alínea c) do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 48/2012, de 29 de fevereiro, foi informado pela mesma que, "Não tendo, ainda, decorrido qualquer procedimento concursal para constituição de reservas de recrutamento para a carreira/categoria de Assistente Operacional, declara-se a inexistência, em reserva de recrutamento, de qualquer candidato com o perfil adequado".
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção Geral das Autarquias Locais, homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15/07/2014, "As Autarquias Locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação"
4 - Postos de trabalho:
4.1 - Número de postos de trabalho: 1 (um).
4.2 - Caracterização dos postos de trabalho:
4.2.1 - Assegurar os serviços de transporte de ambulância, efetuar a limpeza, manutenção e conservação dos espaços verdes, assegurar os serviços inerentes do cemitério (limpeza, manutenção e abertura de covais/exumação/inumação e pequenas obras de reparação),limpeza e manutenção de vias públicas, limpar valetas, compor bermas, desobstruir aquedutos e sistemas de drenagem de águas pluviais; executar corte em árvores existentes nas bermas das estradas e outros espaços públicos; limpeza dos edifícios da autarquia, do espaço da feira, espaços verdes e extirpação de ervas, executar pequenas obras e trabalhos de manutenção e reparação, manejar equipamentos, ferramentas e utensílios manuais ou elétricos, essenciais à execução dos trabalhos e proceder à sua arrumação e limpeza dos mesmos, colaborar nas atividades organizadas pela Freguesia;
5 - Posição remuneratória de referência...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO