Aviso n.º 34/2022/A
| Data de publicação | 14 Julho 2022 |
| Data | 01 Junho 2022 |
| Número da edição | 135 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores |
N.º 135 14 de julho de 2022 Pág. 211
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Aviso n.º 34/2022/A
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de cinco postos de trabalho para
a área da saúde — enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto ao abrigo da alínea b) do Artigo 4.º da Lei Geral do Traba-
lho em Funções Públicas (LTFP) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 2 do
artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional (DLR) n.º 13/2019/A, de 07 de junho, do disposto no
artigo 13.º do Decreto -Lei (DL) n.º 248/2009, de 22 de setembro, com as alterações introduzidas
pelo DL n.º 71/2019, de 27 de maio, e nos termos da Portaria n.º 153/2020, de 23 de junho, torna -se
público e na sequência dos despachos autorizadores de Sua Excelência o Sr. Secretário Regio-
nal das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 1 de junho de 2022, e por despacho
do Presidente do Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores de 28 de junho de
2022, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente
aviso na 2.ª série do Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de
5 (cinco) postos de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira especial
da área da saúde de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional de Ilha Terceira,
afeto ao Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, na modalidade de contrato
de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz -se constar a
seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração
Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.”
3 — O presente concurso obedece aos Princípios Gerais inscritos no artigo 3.º da Portaria
n.º 153/2020 de 23 de junho que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recruta-
mento para os postos de trabalho em funções publicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.
4 — Âmbito do recrutamento — Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou
sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 e 6 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela
Lei n.º 35/2014 de 20 de junho, do artigo 4.º do DL n.º 25/2017, de 30 de maio e considerando as
adaptações efetuadas pelo DLR 13/2019/A, de 7 de junho.
5 — Legislação aplicável — o presente concurso rege -se pelas disposições contidas LTFP da
Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro,
DL n.º 248/2009, de 22 de setembro alterada pela Portaria 153/2020 de 23 de junho, DL n.º 29/2001,
de 3 de fevereiro, adaptado à Região pelo DLR n.º 4/2002/A, de 1 de março; DL n.º 122/2010;
Portaria 1553 -C/2008, DL 10 -B/2020, DL 10/2021, DL 109 -A/2021.
6 — Local de Trabalho — Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, sito em
Canada do Manuel Vaz, Vale de Linhares, São Bento, 9701 -854 Angra do Heroísmo.
7 — Caracterização do posto de trabalho — Para além do exercício de funções inerentes às
constantes no artigo 9.º do DL n.º 248/2009, de 22 de Setembro, alterado pelo DL n.º 71/2019 de 27 de
maio, o trabalhador desempenhará funções, em regime de turnos, na área da emergência médica
pré -hospitalar, concretamente assegurando a triagem e aconselhamento de emergência médica, de
todas as ocorrências do SRPCBA na área da saúde, bem como em intervenção em situações de
emergência e catástrofe, e atendimento, triagem e aconselhamento da Linha Saúde Açores.
7.1 — Nos termos do artigo 11.º do DL 248/2009, de 22 de setembro, ao posto de trabalho a
ocupar corresponde o grau de complexidade funcional 3.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO