Aviso n.º 34/2015

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/34/2015/04/30/p/dre/pt/html
Data de publicação30 Abril 2015
SeçãoSerie I
ÓrgãoMinistério dos Negócios Estrangeiros

Aviso n.º 34/2015

Por ordem superior se torna público que foram cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a República do Uzbequistão sobre a Promoção e a Proteção Recíproca de Investimentos, assinado em Tashkent, em 11 de setembro de 2001.

Por parte da República Portuguesa, o referido Acordo foi aprovado pelo Decreto do Governo n.º 2/2010, de 8 de março, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 46, de 8 de março de 2010.

Nos termos do seu artigo 13.º, n.º 1, este...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT