Aviso n.º 3320/2017
| Data de publicação | 29 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Freguesia de Vidago (União das Freguesias de Vidago, Arcossó, Selhariz e Vilarinho das Paranheiras) |
Aviso n.º 3320/2017
1 - Nos termos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, torna-se público que, por meu despacho de 24/01/2017, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de 1 posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Freguesia de Vidago, Arcossó, Selhariz, Vilarinho das Paranheiras.
2 - Caracterização do posto de trabalho: um posto de trabalho na categoria e carreira de assistente técnico.
3 - Local de trabalho: na área da União de Freguesias de Vidago, Arcossó, Selhariz e Vilarinho das Paranheiras.
4 - Caracterização do posto de trabalho, para além do conteúdo funcional da carreira/categoria: a gestão da água, incluindo as tarefas de cobrança e emissão dos recibos, referente ao fornecimento da água nas localidades de Vilarinho das Paranheiras, Selhariz, Valverde e Fornos.
Funções administrativas na loja dos CTT e atendimento diário na sede da Freguesia, bem como a emissão de atestados, provas de vida e outros trabalhos administrativos. Assegurar as tarefas administrativas correlacionadas com o funcionamento da Freguesia de Vidago, devido agregação das freguesias.
5 - Posicionamento remuneratório, em conformidade com o previsto no artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho.
5.1 - A remuneração será 683,13 euros, correspondente à 2.ª posição remuneratória, nível 5 da tabela remuneratória única.
6 - Requisitos de Admissão:
6.1 - Os requisitos gerais são os previstos no artigo 17.º, da
LGTFP:
a) Ter nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição por convenção internacional ou por lei especial;
b) Ter 18 anos de idade completos;
c) Não estar inibido de exercício de funções públicas ou não interdito para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;
d) Possuir a robustez física e o perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;
e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.
6.2 - Requisitos especiais: podem candidatar-se todos os indivíduos com ou sem relação jurídica de emprego público, detentores do 12.ºano de escolaridade, com experiência profissional comprovada competência técnica e aptidão para o exercício das funções inerente ao posto de trabalho a ocupar.
7 - Formalização das candidaturas:
7.1 - As candidaturas deverão ser formalizadas em suporte de papel, mediante preenchimento de formulário tipo, disponível na sede da freguesia, podendo ser entregues pessoalmente na sede da Freguesia de Vidago, Arcossó, Selhariz, Vilarinho das Paranheiras, remetidas por correio registado com aviso de receção dirigido ao Presidente da Freguesia, Rua do Santuário,2, 5425-334 Vidago, com indicação do procedimento concursal a que se candidata, indicação da carreira, categoria e atividade caracterizadora do posto de trabalho a ocupar, devendo conter, obrigatoriamente a indicação completa do candidato (nome, data de nascimento, sexo, nacionalidade, número de identificação fiscal, número do cartão de cidadão e sua data de validade, morada, código postal, telefone e endereço eletrónico.
7.2 - Devem os candidatos apresentar juntamente com as candidaturas os seguintes documentos:
7.2.1 - Fotocópia do certificado de habilitações literárias;
7.2.2 - Curriculum vitae detalhado, datado e assinado, acompanhado de fotocópias dos documentos comprovativos dos factos nele referidos,
7.2.3 -...
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