Aviso n.º 3299/2021
| Data de publicação | 23 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município do Funchal |
Aviso n.º 3299/2021
Sumário: Abertura de concursos internos de acesso mistos para categorias das carreiras de especialista de informática e de técnico de informática.
Concursos internos de acesso mistos para categorias das carreiras de especialista de informática e de técnico de informática
1 - Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 28.º do Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, adaptado à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, e ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 41.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência da deliberação da Câmara Municipal do Funchal, datada de 10 de dezembro de 2020, e do meu despacho datado de um de fevereiro de 2021, no uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que me advém do Despacho de Delegação e Subdelegação de Competências, exarado pelo Presidente da Câmara em 7 de junho de 2019, se encontram abertos, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia seguinte ao da presente publicação, concursos internos de acesso mistos para provimento de postos de trabalho previstos e não ocupados no mapa de pessoal desta Câmara Municipal, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, nas carreiras, não revistas, de especialista de informática e de técnico de informática, nas categorias a seguir referidas:
a) Quatro postos de trabalho de Especialista de Informática do Grau 3, destinando-se um a trabalhadores que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município do Funchal;
b) Três postos de trabalho de Especialista de Informática do Grau 2, destinando-se um a trabalhadores que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município do Funchal;
c) Onze postos de trabalho de Técnico de Informática do Grau 3, destinando-se um a trabalhadores que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município do Funchal;
d) Cinco postos de trabalho de Técnico de Informática do Grau 2, destinando-se um a trabalhadores que não pertençam ao Mapa de Pessoal do Município do Funchal.
2 - Legislação aplicável - Artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 28 de março, Decreto-Lei n.º 204/98, de 11 de julho, Decreto-Lei n.º 238/99, de 25 de junho, Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, n.º 10 do artigo 20.º da Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril.
3 - Âmbito do recrutamento - O recrutamento é feito de entre trabalhadores detentores de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, integrados nas carreiras de especialista de informática ou de técnico de informática, respetivamente, com o tempo de serviço e classificação de serviço ou avaliação de desempenho previstos no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 26 de março.
4 - Prazo de validade - Os presentes concursos são válidos pelo prazo de um ano, contado da data da publicação das respetivas listas de classificação final.
5 - Local de trabalho - Área do Município do Funchal.
6 - Conteúdo funcional das carreiras:
Carreira de Especialista de Informática - Desempenho de funções de conceção e aplicação nas áreas da gestão e arquitetura de sistemas de informação, infraestruturas tecnológicas e engenharia de software, conforme descrito no artigo 2.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
Carreira de Técnico de Informática - Desempenho de funções nas áreas funcionais de infraestruturas tecnológicas e de engenharia de software, conforme descrito no artigo 3.º da Portaria n.º 358/2002, de 3 de abril.
7 - Posição remuneratória de referência, nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 97/2001, de 28 de março:
7.1 - Especialista de Informática do Grau 3 - Índice 720, Escalão 1, remuneração ilíquida de (euro) 2.479,03;
7.2 - Especialista de Informática do Grau 2 - Índice 600, Escalão 1, remuneração ilíquida de (euro)...
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