Aviso n.º 32/2021

Data de publicação04 Janeiro 2021
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio do Seixal

Aviso n.º 32/2021

Sumário: Delimitação de duas unidades de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 24. Processo n.º 24/M/2020.

Delimitação de 2 Unidades de Execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 24

Processo n.º 24/M/2020

Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:

Torna público, nos termos do art. 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atualizado pela Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, para os efeitos do disposto nos artigos 89.º e 148.º do decreto-lei n.º 80/2015 de 14 de maio - que aprovou o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial -, e em sequência da deliberação n.º 276/2020-CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 18 de novembro, que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis período de discussão pública sobre a proposta de Delimitação de 2 unidades de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 24, no âmbito do Processo n.º 24/M/2020.

A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui anexo ao processo.

Quaisquer sugestões ou observações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal do Seixal, devidamente...

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