Aviso n.º 3172/2017
| Data de publicação | 27 Março 2017 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Mira |
Aviso n.º 3172/2017
4.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Mira
Nos termos do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 76.º e n.º 1 do artigo 115.º do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio, a Câmara Municipal de Mira deliberou, em reunião de 23 de fevereiro de 2017, elaborar a proposta da 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Mira.
As alterações propostas são ao nível da Carta de Ordenamento assim como ao nível do articulado regulamentar do referido instrumento de gestão territorial.
De acordo com o n.º 1 do artigo 76.º e o n.º 2 do artigo 88.º do mesmo diploma, encontra-se aberto, a contar da data de publicação no Diário da República, por um prazo de 15 dias, um período de participação pública preventiva.
Os termos de referência da elaboração da referida alteração estão expostos na Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente, podendo também ser consultados no sítio www.cm-mira.pt.
Durante este período os interessados poderão, junto da Divisão de Proteção Civil, Planeamento, Ordenamento e Ambiente ou via Web no "Processos em Discussão", proceder à formulação de sugestões e solicitar a apresentação de informações, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respetivo procedimento de alteração.
As sugestões ou observações deverão ser apresentadas por escrito.
1 de março de 2017. - O Presidente da Câmara, Dr. Raul José Rei Soares de Almeida.
Deliberação
Raul José Rei Soares de Almeida, Presidente da Câmara Municipal de Mira:
A Câmara Municipal de Mira, em reunião pública ordinária realizada em 23 de fevereiro de 2017, tomou a seguinte deliberação:
"Proposta de alteração da deliberação de Câmara que aprovou a 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Mira - Termos de referência
A Câmara Municipal deliberou, por maioria, com quatro votos a favor do Sr. Presidente da Câmara e dos Vereadores Sr. Nelson Maltez, Sr. Dr. José Garrucho e Sr.ª Prof.ª Graça Domingues, e uma abstenção do Sr. Vereador Dr. João Reigota, aprovar a proposta n.º 69/2017, do Sr. Presidente da Câmara, do seguinte teor:
"Proposta de alteração da deliberação de Câmara que aprovou a 4.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Mira - Termos de referência
1 - São competências dos órgãos municipais no domínio do Ordenamento do Território e Urbanismo, designadamente, elaborar e aprovar os Planos Municipais de Ordenamento do Território (PMOT), de acordo com o previsto na alínea n) do artigo 23.º da Lei. n.º 75/2013 de 12 de setembro e alínea a) e b) do n.º 3 do artigo...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO