Aviso n.º 30/2023/A
| Data de publicação | 01 Junho 2023 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Número da edição | 106 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores |
N.º 106 1 de junho de 2023 Pág. 194
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores
Aviso n.º 30/2023/A
Sumário: Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho para
a área da saúde — enfermagem, na modalidade de contrato de trabalho em funções
públicas por tempo indeterminado.
1 — Nos termos do disposto ao abrigo da alínea b) do Artigo 4.º da Lei Geral do Trabalho em
Funções Públicas (LTFP) da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo
Decreto Lei (DL) n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro, nos termos da Portaria n.º 153/2020, de 23 de
junho, no âmbito do Despacho n.º 85/2023 de 17 de janeiro e Despacho do Presidente do Serviço
Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores de 27 de abril de 2023, torna -se público que se
encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso na
2.ª série do Diário da República, o procedimento concursal comum para preenchimento de 1 (um)
posto de trabalho para o desenvolvimento de atividades decorrentes da carreira especial da área
da saúde de Enfermagem, categoria de Enfermeiro, do Quadro Regional de Ilha Terceira, afeto ao
Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, na modalidade de contrato de trabalho
em funções públicas por tempo indeterminado.
2 — Nos termos do Despacho SRAS/SRAP/2000/1, de 19 de dezembro, faz -se constar a
seguinte menção: “Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração
Pública, enquanto empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades
entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando
escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.”
3 — O presente concurso obedece aos Princípios Gerais inscritos no artigo 3.º da Portaria
n.º 153/2020 de 23 de junho que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recruta-
mento para os postos de trabalho em funções publicas, no âmbito da carreira especial de enfermagem.
4 — Âmbito do recrutamento — Trabalhadores com vínculo de emprego público a termo ou
sem vínculo de emprego público, nos termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP, aprovada pela Lei
n.º 35/2014 de 20 de junho, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84 -F/2022, de 16 de dezem-
bro, do artigo 4.º do DL n.º 25/2017, de 30 de maio e considerando as adaptações efetuadas pelo
DLR 13/2019/A, de 7 de junho.
5 — Legislação aplicável — o presente concurso rege -se pelas disposições contidas LTFP da
Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84 -F/2022, de 16 de
dezembro, Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro, alterado pela Lei
n.º 13/2023, de 3 de abril, Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, DL n.º 248/2009, de 22 de setem-
bro alterada pela Portaria n.º 153/2020 de 23 de junho, DL n.º 29/2001, de 3 de fevereiro, adaptado
à Região pelo DLR n.º 4/2002/A, de 1 de março; DL n.º 122/2010, alterado por DL n.º 71/2019, de
27 de maio, com as devidas alterações introduzidas pelo DL n.º 84 -F/2022, de 16 de dezembro; DL
n.º 71/2019, de 27 de maio, com as alterações introduzidas pelo DL n.º 84 -F/2022 de 16 de dezembro.
6 — Local de Trabalho — Serviço Regional de Proteção Civil e Bombeiros dos Açores, sito em
Canada do Manuel Vaz, Vale de Linhares, São Bento, 9701 -854 Angra do Heroísmo.
7 — Caracterização dos postos de trabalho — Para além do exercício de funções inerentes às
constantes no artigo 9.º do DL n.º 248/2009, de 22 de setembro, alterado pelo DL n.º 71/2019 de
27 de maio, o trabalhador desempenhará funções na área da emergência médica pré -hospitalar,
concretamente assegurando a triagem e aconselhamento de emergência médica, de todas as ocor-
rências do SRPCBA na área da saúde, bem como em intervenção em situações de emergência e
catástrofe, e atendimento, triagem e aconselhamento da Linha Saúde Açores.
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