Aviso n.º 30/2015 - Diário da República n.º 63/2015, Série I de 2015-03-31

Aviso n.º 30/2015

Por ordem superior se torna público que, a 4 de setembro de 2012 e a 10 de abril de 2014, foram emitidas notas, respetivamente, pela Embaixada do Estado do Qatar em Lisboa e pela Embaixada de Portugal em Doha, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e o Governo do Estado do Qatar, assinado em Doha, a 28 de maio de 2012.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 9/2014, de 21 de março de...

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