Aviso n.º 3/2024/A
| Data de publicação | 04 Janeiro 2024 |
| Gazette Issue | 3 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha das Flores |
N.º 3 4 de janeiro de 2024 Pág. 155
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha das Flores
Aviso n.º 3/2024/A
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de tra-
balho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de medicina
geral e familiar.
Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho da categoria
de assistente da carreira especial médica, na área de medicina geral e familiar,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e pela
Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com
o disposto no n.º 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada
em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto
Legislativo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, torna -se público que, por deliberação do Con-
selho de Administração desta Unidade de Saúde, de 13 de novembro de 2023 e por despacho
de Sua Excelência o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública,
de 25 de janeiro de 2023, conforme Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro “mapa anual glo-
bal consolidado de recrutamento de pessoal”, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a
contar da data da publicação simultânea do presente aviso no Diário da República e na Bolsa
de Emprego Público dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento
de 1 (um) posto de trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área
de Medicina Geral e Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por
tempo indeterminado, do Quadro Regional da Ilha das Flores, afeto à Unidade de Saúde da
Ilha das Flores.
1 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego:
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
2 — Legislação aplicável:
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral de Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto -Lei n.º 177/2009,
de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho
e as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Validade do procedimento concursal:
O procedimento é válido para a ocupação do posto de trabalho em referência, caducando
com o seu preenchimento.
4 — Âmbito do recrutamento:
Podem candidatar -se os trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, nos
termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
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