Aviso n.º 3/2023 de 5 de janeiro de 2023

Data de publicação05 Janeiro 2023
Número da edição4
ÓrgãoMunicípio de Ribeira Grande
SeçãoSérie 2

Alexandre Branco Gaudêncio, Presidente da Câmara Municipal de Ribeira Grande, torna público que nos termos do n.ºs 1 e 2, do artigo.º 90.º e no n.º 2, do artigo 92.º, ambos, do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A, de 16 de agosto, que a Câmara Municipal de Ribeira Grande, na reunião pública realizada a 22 de dezembro de 2022, deliberou iniciar o procedimento de elaboração de Revisão do Plano de Pormenor de Salvaguarda da Zona Histórica da Ribeira Grande, tendo também aprovado os termos de referência que fundamentam a sua oportunidade e fixando os respetivos objetivos, estabelecendo o prazo de 7 meses para a sua elaboração.

Nos termos do n.º 2 do artigo 92.º do Decreto Legislativo Regional n.º 35/2012/A de 16 de agosto terá início a contar da data da publicação do presente aviso no Jornal Oficial um período de participação pública que terá a duração de 15 dias úteis para a...

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