Aviso n.º 3/2015 - Diário da República n.º 30/2015, Série I de 2015-02-12

Aviso n.º 3/2015

Por ordem superior se torna público que, em 11 de novembro de 2014 e em 11 de dezembro de 2014, foram emitidas notas, respetivamente, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros e pela Embaixada do Reino de Espanha em Lisboa em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Condições de Exercício da Atividade das Frotas Portuguesa e Espanhola nas Águas de Ambos os Países, assinado em Bruxelas, em 24 de março de 2014.

O referido Acordo foi aprovado pelo Decreto n.º 21/2014, de 8...

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