Aviso n.º 2998/2022
| Data de publicação | 11 Fevereiro 2022 |
| Número da edição | 30 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município do Seixal |
www.dre.pt
N.º 30 11 de fevereiro de 2022 Pág. 436
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DO SEIXAL
Aviso n.º 2998/2022
Sumário: Delimitação de unidade de execução na Unidade Operativa de Planeamento e Gestão 10.
Processo n.º 16/M/2021.
Delimitação de Unidade de Execução na Unidade Operativa
de Planeamento e Gestão 10. Processo n.º 16/M/2021
Joaquim Cesário Cardador dos Santos, Presidente da Câmara Municipal do Seixal:
Torna público, nos termos do art. 56.º do Anexo à Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, atualizado
pela Lei n.º 66/2020 de 4 de novembro, que alterou a Lei n.º 169/99 de 18 de setembro, para os
efeitos do disposto nos artºs 89.º e 148.º do Decreto -Lei n.º 80/2015 de 14 de maio — que aprovou
o novo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial —, e em sequência da deliberação
n.º 16/2022 -CMS, tomada na reunião ordinária da Câmara Municipal do Seixal do dia 19 de janeiro,
que corre termos pelo prazo de 20 (vinte) dias úteis período de discussão pública sobre a proposta
de Delimitação de unidade de execução na unidade operativa de planeamento e gestão 10, no
âmbito do Processo n.º 16/M/2021.
A proposta, a planta cadastral dos limites físicos da área a sujeitar a intervenção urbanística
com identificação dos prédios abrangidos e outra documentação considerada relevante, constitui
anexo ao processo.
Quaisquer sugestões ou observações, deverão ser dirigidas ao Presidente da Câmara Muni-
cipal do Seixal, devidamente fundamentadas e remetidas mediante requerimento para o Gabinete
da Presidência, Departamento de Urbanismo e Mobilidade, sito nos Serviços Centrais da Câmara
Municipal do Seixal, na Alameda dos Bombeiros Voluntários, n.º 45, 2844 -001 Seixal ou para o
endereço de correio eletrónico da Câmara Municipal do Seixal, camara.geral@cm-seixal.pt
O presente encontra -se disponível para consulta na página da Câmara Municipal do Seixal
(www.cm-seixal.pt) e vai ser publicado mediante aviso, no Diário da República e na comunicação
social, além do edital afixado nos locais habituais.
02/02/2022. — O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Cesário Cardador dos Santos.
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