Aviso n.º 2996/2019
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Ourique |
Aviso n.º 2996/2019
Abertura de Procedimento Concursal Comum de recrutamento na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado
1 - Para efeitos do disposto no artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, conjugado com o artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho e no seguimento das deliberações do executivo municipal de 09/01/2019 e do meu despacho de 21/01/2019, torna-se público que se encontra aberto pelo período de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso na 2.ª série do Diário da República, nos termos do artigo 26.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, procedimento concursal comum na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo determinado, tendo em vista o preenchimento dos seguintes postos de trabalho previstos e não ocupado no mapa de pessoal deste Município:
Processo A - Um Técnico Superior, para desempenhar as seguintes funções no Serviço de Licenciamento de Obras Particulares - Emitir pareceres necessários à tomada de decisão ou deliberação; Acompanhar a execução das obras municipais, zelando pelo cumprimento integral dos projetos no âmbito da arquitetura; Propôr a emissão de alvarás de loteamento, licenças de constução e utilização; Fazer o acompanhamento das obras em articulação com os serviços fiscais.
Processo B - Um Assistente Operacional, para desempenhar as seguintes funções no Serviço de Oficinas e Gestão de Frotas Auto - Motorista de transportes coletivos; transporte de alunos e munícipes, assegurar o bom funcionamento das viaturas.
2 - Habilitações literárias exigidas:
Processo A - Grau de complexidade funcional 3 - Licenciatura em Arquitetura;
Processo B - Grau de complexidade funcional 1 - Escolaridade Obrigatória.
3 - De acordo com a solução interpretativa uniforme da Direção-Geral das Autarquias Locais, de 15 de maio de 2014, devidamente homologada pelo Senhor Secretário de Estado da Administração Local, em 15 de julho de 2014, "as autarquias locais não têm de consultar a Direção-Geral da Qualificação dos Trabalhadores em Funções Públicas (INA) no âmbito do procedimento prévio de recrutamento de trabalhadores em situação de requalificação", previsto no artigo 24.º, da Lei n.º 48/2014, de 26 de fevereiro. Não existência de EGRA nem de pessoal em requalificação no município.
4 - Prazo de validade: O procedimento concursal é válido para o preenchimento dos postos de trabalho a ocupar e para os efeitos do previsto no n.º 2 do artigo 40.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril.
5 - O local de trabalho: Área do Município de Ourique.
6 - O Posicionamento remuneratório é determinado nos termos do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, sendo:
Processo A - 2.ª posição remuneratória, nível 15 correspondente a 1.201,48(euro).
Processo B - 1.ª posição remuneratória, nível 1, correspondente a 600,00(euro).
7 - Impedimento de Admissão: Em conformidade com o disposto na alínea l) do n.º 3 do artigo 19.º da Portaria n.º 83-A/2009, de 22 de janeiro, alterada e republicada pela Portaria n.º 145-A/2011, de 6 de abril, não podem ser admitidos Candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho previstos no mapa de pessoal da Câmara Municipal, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o procedimento.
8 - Requisitos...
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