Aviso n.º 2906/2018
| Data de publicação | 02 Março 2018 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Planeamento e das Infraestruturas - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte |
Aviso n.º 2906/2018
A delimitação da Reserva Ecológica Nacional (REN) para a área do município de Matosinhos foi publicada pela RCM n.º 196/97, de 05 de novembro, e alterada pela Portaria n.º 174/2013, de 9 de maio.
A Câmara Municipal de Matosinhos apresentou, nos termos do disposto no n.º 3 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, na redação dada pelo Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, uma proposta de alteração da delimitação da REN para o município, a qual prevê cinco exclusões (E2 a E6), no âmbito da terceira alteração do Plano Diretor Municipal de Matosinhos.
Estas exclusões enquadram-se na viabilização de áreas urbanas de génese ilegal, em que a funcionalidade da tipologia da REN demarcada é praticamente inexistente, nomeadamente por se encontrarem edificadas e/ou infraestruturadas.
No âmbito da conferência de serviços, ocorrida a 24 de agosto de 2015, esta CCDR-N e as entidades administrativas representativas dos interesses a ponderar em função das áreas da REN em presença (APA/ARH-N e DRAP-N) pronunciaram-se sobre a compatibilidade das cinco propostas de exclusão de áreas da REN e sua fundamentação.
Assim, considerando o disposto no artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 166/2008, de 22 de agosto, com a redação do Decreto-Lei n.º 239/2012, de 2 de novembro, faz-se público o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 - Foi aprovada a alteração da delimitação da Reserva Ecológica Nacional para o município de Matosinhos.
2 - A alteração incide sobre todas as folhas da REN em vigor, procedendo-se à sua publicação.
Artigo 2.º
Consulta
As referidas folhas da REN, num total de duas, a memória descritiva e justificativa e o quadro anexo podem ser consultados na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte e na Direção-Geral do Território.
Artigo 3.º
Produção de efeitos
O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
21 de julho de 2017. - O Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte, Fernando Freire de Sousa.
QUADRO ANEXO
Delimitação da Reserva Ecológica Nacional do município de Matosinhos
(ver documento original)
Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT (conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)
42669 - http://ssaigt.dgterritorio.pt/ir/REN_Carta_de_...
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