Aviso n.º 29/2022/M
| Data de publicação | 17 Junho 2022 |
| Data | 21 Novembro 2012 |
| Número da edição | 116 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma da Madeira - Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural |
www.dre.pt
N.º 116 17 de junho de 2022 Pág. 200
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA
Secretaria Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural
Aviso n.º 29/2022/M
Sumário: Confere, a nível nacional, proteção à denominação «Requeijão da Madeira» como indi-
cação geográfica (IG).
Confere, a nível nacional, proteção à denominação «Requeijão da Madeira»
como indicação geográfica (IG)
Ao abrigo do artigo 9.º do Regulamento (UE) n.º 1151/2012 do Parlamento Europeu e do Con-
selho, de 21 de novembro de 2012, e do estabelecido no terceiro parágrafo do n.º 1.4 do Anexo I da
Portaria n.º 494/2019, de 14 de agosto, determino que seja conferida, a nível nacional, proteção à
denominação «Requeijão da Madeira» como Indicação Geográfica (IG), com efeitos a partir de 06
de março de 2022, data de apresentação do pedido de registo à Comissão Europeia.
O uso desta Indicação Geográfica fica reservado ao produto lácteo fresco, resultante da pre-
cipitação ou coagulação pelo calor do leite de vaca inteiro, acidificado naturalmente pela ação das
bactérias lácticas nativas que se desenvolvem no leite cru, sem adição de qualquer coalho, fermento
ou acidificante, apenas adicionado de sal e não submetido a qualquer processo de cura, obtido
segundo o modo tradicional de produção da ilha da Madeira, respeitando as disposições constantes
no respetivo caderno de especificações depositado na Secretaria Regional de Agricultura e Desen-
volvimento Rural/Direção Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural (SRA/DRA) e pode ser
consultado nas páginas eletrónica da Direção -Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR)
em https://tradicional.dgadr.gov.pt/pt/cat/queijos-e-produtos-lacteos/1116-requeijao-da-madeira e
da SRA/DRA em https://www.madeira.gov.pt/sra/.
2 de junho de 2022. — O Secretário Regional de Agricultura e Desenvolvimento Rural, José
Humberto de Sousa Vasconcelos.
315395722
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