Aviso n.º 29/2022
| ELI | https://data.dre.pt/eli/av/29/2022/03/31/p/dre/pt/html |
| Data de publicação | 31 Março 2022 |
| Data | 05 Janeiro 1961 |
| Número da edição | 64 |
| Seção | Serie I |
| Órgão | Negócios Estrangeiros |
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 64 31 de março de 2022 Pág. 4
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 29/2022
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a
República Checa modificado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na
Haia, a 5 de outubro de 1961.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 19 de outubro de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Checa modifi-
cado a sua autoridade em conformidade com o artigo 15.º relativamente à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de
outubro de 1961.
(tradução)
Autoridade
Chéquia, 14 -10 -2021
(modificação)
«A República Checa em conformidade com o n.º 2 do artigo 6.º da Convenção, tendo em conta
a recente alteração legislativa, declara que as autoridades competentes para emitir Apostilas, nos
termos do n.º 1 do artigo 3.º, são:
1 — Ministério da Justiça da República Checa (Departamento Civil Internacional) para do-
cumentos emitidos pelas autoridades judiciárias;
2 — Câmara notarial da República Checa para os documentos emitidos ou autenticados pelos
notários;
3 — Ministério dos Negócios Estrangeiros para outros atos não judiciais.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação
pelo Decreto -Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de
1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo,
1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo
com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º
da Convenção, competem ao Procurador -Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradores-
-gerais -distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradores -gerais adjuntos colocados junto dos
Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público
que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido
artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75,
de 17 de abril de 2009, determinando -se ainda que os procuradores -gerais adjuntos colocados
junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar
nos procuradores da República coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas
Regiões Autónomas as referidas competências.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de março de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
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