Aviso n.º 2828/2021
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Ordem dos Despachantes Oficiais |
Aviso n.º 2828/2021
Sumário: Abertura de inscrições e condições de acesso ao estágio de acesso a despachante oficial/representante aduaneiro.
Estágio Profissional de Acesso a Despachante Oficial/Representante Aduaneiro
O presente Aviso é publicado nos termos do disposto no artigo 7.º do Regulamento de Estágio Profissional de Acesso a Despachante Oficial, aprovado pela Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira, por seu despacho de 17 de junho, publicado no Diário da República, n.º 135, 2.ª Série, de 15 de julho de 2016 e inserido no site da ODO (www.odo.pt).
1 - Podem requerer a sua frequência no Estágio, sem prejuízo das incompatibilidades previstas na Lei, as pessoas que sejam detentoras de licenciatura nas áreas de Economia, Gestão ou Administração de Empresas, Direito, Relações Internacionais, Comércio Internacional, Logística e Aduaneira, ou de um grau académico superior estrangeiro numa dessas áreas, a que tenha sido conferida equivalência ao grau de licenciado ou que tenha sido reconhecido com nível deste.
2 - O Estágio terá o seu início em 1 de outubro, tem a duração de seis meses e inclui as matérias constantes do Anexo I do Regulamento, realizando-se a prova de avaliação em 09 abril de 2022, pelas 14.00 horas, nas instalações da ODO em Lisboa e Porto.
3 - As inscrições têm o seu início após a publicação de presente aviso no Diário da República e estarão abertas durante 120 dias, encerrando às 17 horas do centésimo vigésimo dia, devendo as candidaturas ser apresentadas:
Na Ordem dos Despachantes Oficiais:
Presencialmente, numa das instalações da ODO, na sua sede nacional, em Lisboa na Av. D. João II n.º 35, 5.º Piso, Letra P, 1990-083 Lisboa ou na área Metropolitana do Porto, na Av. Mário Brito 4142, 2.º Piso, 4455-901 Perafita, concelho de Matosinhos, através da entrega da documentação necessária à candidatura;
Via Postal Registada, através do envio da documentação necessária à candidatura para um dos endereços da ODO, acima indicados; por email para o endereço: curso.estagio@odo.pt
4 - Dentro do prazo de inscrição devem os candidatos proceder ao pagamento da taxa de candidatura e apresentar comprovativo de identificação civil, certidão de habilitações académicas e certidão de registo criminal, sob pena de não admissão ao Estágio.
5 - Custos de Inscrição:
Taxa de candidatura ao Estágio: 100,00 (euro) (cem euros),
Propina do Estágio: 1.500,00 (euro) (mil e quinhentos euros) a pagar de uma só vez, no prazo de oito dias após a comunicação da sua...
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