Aviso n.º 2811/2019
| Data de publicação | 20 Fevereiro 2019 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Borba |
Aviso n.º 2811/2019
António José Lopes Anselmo, Presidente da Câmara Municipal de Borba, torna público, que a Assembleia Municipal de Borba, em sessão ordinária realizada a 28 de setembro de 2018, por proposta da Câmara Municipal de 21 de junho de 2018, aprovou o "Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Excelência para Estudantes do Ensino Superio, face ao preceituado na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e que o mesmo entrará em vigor no dia útil seguinte à data da sua publicação.
29 de janeiro de 2019. - O Presidente da Câmara Municipal, António José Lopes Anselmo.
Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Excelência para Estudantes do Ensino Superior
Nota Justificativa
O direito à educação constitui um verdadeiro direito fundamental e um pilar inalienável para a promoção da igualdade de oportunidades entre pessoas de recursos diferentes que as instituições do Estado têm a obrigação de promover.
Ninguém deve ser excluído do acesso à educação em virtude dos seus fracos rendimentos económicos e/ou financeiros, pelo que, torna-se imperial corrigir essas assimetrias através do apoio financeiro aos estudantes que tenham dificuldade em prosseguir os seus estudos ao nível do ensino superior.
Uma sociedade em que ninguém seja excluído do acesso à educação e formação será, consequentemente, uma sociedade mais justa, competitiva e preparada para enfrentar os problemas de um mundo globalizado e em permanente mudança (seja esta social, tecnológica, económica ou politica).
O Executivo pretende que nenhum estudante fique excluído de aceder ao ensino superior nos agregados familiares de menores recursos económico-financeiros do Concelho de Borba.
O Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo para Estudantes do Ensino Superior em vigor, foi aprovado em reunião de Câmara Municipal em 6.12.2006 e em Assembleia Municipal de 15.12.2006.
Urge assim proceder a uma atualização das suas disposições regulamentares, aumentando o número de bolsas a atribuir aos alunos do Concelho de Borba, reformular as condições de acesso às bolsas, promover a atribuição de bolsa de excelência de forma a premiar os melhores alunos e a incentivá-los na continuação da sua formação académica através da frequência de mestrados ou doutoramentos, bem como no auxilio ao 1.º emprego e, sobretudo, regulamentar o concurso de atribuição das bolsas de forma a promover a sua celeridade procedimental e desburocratização administrativa.
O presente regulamento foi objeto de consulta pública após a sua publicação na 2.ª série do Diário da República.
Nestes termos, considerando que ao abrigo das alíneas d) e h) do n.º 2 do artigo 23.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, a educação e a ação social são atribuições dos municípios, e que para a sua concretização foram atribuídas competências às câmaras municipais em matéria de ação social escolar, designadamente no que respeita a alimentação, alojamento e atribuição de auxílios económicos a estudantes, conforme se alcança do preceituado na alínea hh), do n.º 1 do artigo 33.º do referido regime jurídico.
Assim, no uso dos poderes regulamentares conferidos às autarquias locais pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa e do estabelecido na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º e das alíneas k) e hh) do n.º 1 do artigo 33.º todos do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, a Câmara Municipal de Borba, em reunião de 21 de junho de 2018, aprovou o presente Projeto de Regulamento de Atribuição de Bolsas de Estudo e de Excelência para Estudantes do Ensino Superior.
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento visa disciplinar a atribuição de bolsas de estudo e de excelência aos alunos do ensino superior público nacional que sejam residentes no concelho de Borba.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
O presente regulamento aplica-se aos estudantes de menores recursos financeiros, residentes no concelho de Borba, que frequentem estabelecimentos públicos do ensino superior em território nacional e que obtenham...
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