Aviso n.º 280/2024
| Data de publicação | 05 Janeiro 2024 |
| Número da edição | 4 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Ponta do Sol |
N.º 4 5 de janeiro de 2024 Pág. 141
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE PONTA DO SOL
Aviso n.º 280/2024
Sumário: Abertura de procedimentos concursais em regime de contrato por tempo indetermina-
do — carreiras de técnico superior e de assistente operacional.
1 — Para efeitos do disposto na alínea a), do n.º 1 do artigo 4.º e na alínea a) do n.º 1 do
artigo 11.º, ambos da Portaria n.º 233/2022, de 9 de setembro (adiante Portaria), conjugado com os
artigos 30.º, 33.º e seguintes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo
à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho (LTFP), na sua atual redação, e com o artigo 9.º do Decreto -Lei
n.º 209/2009, de 03 de setembro, torna -se público, que por meu despacho datado de 05/12/2023,
ante a deliberação tomada pelo Órgão Executivo de 12/10/2023, se encontram abertos, pelo prazo
de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da publicação do presente aviso no Diário da República,
procedimentos concursais comuns para ocupação de 12 (doze) postos de trabalho, previstos e
não ocupados no Mapa de Pessoal, deste Município, na modalidade de contrato de trabalho em
funções públicas por tempo indeterminado, para as carreiras/categorias de Técnico Superior e de
Assistente Operacional, de acordo com as seguintes referências:
Ref.ª A — 1 (um) posto de trabalho de Técnico Superior — área de Engenharia do Ambiente/
Biologia, para a Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos;
Ref.ª B — 1 (um) posto de trabalho de Assistente Operacional — área de Motorista de Ligeiros,
para a Divisão de Planeamento e Serviços Municipais;
Ref.ª C — 2 (dois) postos de trabalho de Assistente Operacional — área de Canalizador, para
a Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos;
Ref.ª D — 8 (oito) postos de trabalho de Assistente Operacional — área de Cantoneiro: Recolha
de RSU/ Limpeza e manutenção de ecopontos, para a Unidade de Ambiente e Serviços Urbanos;
2 — Descrição genérica das funções:
2.1 — Para a carreira/categoria de Técnico Superior (Ref.ª A): as constantes no Anexo à Lei
Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de
junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional
conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º, da mesma Lei — “Funções consultivas, de
estudo, planeamento, programação, avaliação e aplicação de métodos e processos de natureza
técnica e ou científica, que fundamentam e preparam a decisão. Elaboração, autonomamente ou
em grupo, de pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e execução de outras
atividades de apoio geral ou especializado nas áreas de atuação comuns, instrumentais e opera-
tivas dos órgãos e serviços. Funções exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, ainda
que com enquadramento superior qualificado. Representação do órgão ou serviço em assuntos da
sua especialidade, tomando opções de índole técnica, enquadradas por diretivas ou orientações
superiores.”
2.2 — Para a carreira/categoria de Assistente Operacional (Ref.as B a D): as constantes no
Anexo à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014,
de 20 de junho, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade
funcional conforme previsto na alínea c), do n.º 1 do artigo 86.º: “Funções de natureza executiva,
de caráter manual ou mecânico, enquadradas em diretivas gerais bem definidas e com graus de
complexidade variáveis. Execução de tarefas de apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento
dos órgãos e serviços, podendo comportar esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos
sob sua guarda e pela sua correta utilização, procedendo, quando necessário, à manutenção e
reparação dos mesmos.”.
3 — Caracterização dos postos de trabalho de acordo com o respetivo Perfil de Competência:
3.1 — Ref.ª A — Técnico Superior — área de Engenharia do Ambiente/Biologia — Exerce
funções na área da gestão ambiental; Assegura a organização, gestão e conservação dos par-
ques, espaços verdes urbanos e património municipal; Planeia e gere os processos e circuitos de
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