Aviso n.º 92/2011, de 28 de Junho de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 92/2011 Por ordem superior se torna público que foram emitidas notas pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português e pela Embaixada dos Estados Unidos da América em Lis- boa, respectivamente em 9 e 16 de Junho de 2010, em que se comunica terem sido cumpridas as formalidades consti- tucionais internas de aprovação do Acordo Que Modifica o Acordo Laboral Integrado no Acordo de Cooperação e Defesa entre Portugal e os Estados Unidos da América, assinado em 1 de Junho de 1995, assinado em Lisboa em 11 de Julho de 2009. Por parte de Portugal, o Acordo foi aprovado pela Re- solução da Assembleia da República n.º 54/2010, de 9 de Junho, e ratificado pelo Decreto do Presidente da Repú- blica n.º 63/2010, de 9 de Junho, publicados no Diário da República, 1.ª série, n.º 111, de 9 de Junho de 2010. Nos termos do artigo 9.º do...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT