Aviso n.º 2718/2024
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2024 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Vila Nova da Barquinha |
N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 416
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE VILA NOVA DA BARQUINHA
Aviso n.º 2718/2024
Sumário: Abertura de procedimento concursal comum de constituição de relação jurídica de
emprego público em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo
indeterminado para um assistente operacional — motorista.
Procedimento concursal comum de constituição de relação jurídica de emprego público
em regime de contrato de trabalho em funções publicas
por tempo indeterminado para 1 Assistente Operacional — Motorista
1 — Nos termos no art.º 30, conjugado com o artigo 33 da Lei geral do Trabalho em Funções
Públicas doravante designada LTFP, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho conforme
dispõem os artigos 4.º,11.º e 17.º da Portaria n.º 233/2022, de 09 de setembro, torna -se público,
que na sequência da deliberação de Câmara tomada na reunião de 30 de novembro de 2023,
encontra -se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso
(extrato) no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação
jurídica de emprego público por tempo indeterminado, com vista ao preenchimento de um 1 (um)
Posto de trabalho na carreira de Assistente Operacional — Motorista, para a Divisão Municipal de
Desenvolvimento Social e Unidade de Educação, Desporto, Cultura, Turismo e Saúde
2 — Descrição genérica das funções: carreira/categoria de assistente operacional constante
no Anexo à LTFP, referido no n.º 2, do artigo 88.º, às quais corresponde o grau 1 de complexidade
funcional: “Funções de natureza executiva, de caráter manual ou mecânico, enquadradas em
diretivas gerais bem definidas e com graus de complexidade variáveis. Execução de tarefas de
apoio elementares, indispensáveis ao funcionamento dos órgãos e serviços, podendo comportar
esforço físico. Responsabilidade pelos equipamentos sob sua guarda e pela sua correta utilização,
procedendo, quando necessário, à manutenção e reparação dos mesmos”.
2.1 — Funções específicas: conduzir autocarros/veículos de transporte de passageiros, segundo
percursos preestabelecidos, atendendo, designadamente, à segurança e comodidade dos passa-
geiros; assegurar o bom estado do veículo junto do setor dos transportes; tomar as providências
necessárias com vista à reparação do veículo, em caso de avaria ou acidente; preencher e entregar
diariamente no setor de transportes o boletim diário da viatura, mencionando o tipo de serviço, qui-
lómetros efetuados e combustível introduzido; exercer as demais funções, procedimentos, tarefas
ou atribuições que lhe são cometidas por lei, deliberação, despacho ou determinação superior.
2.2 — A descrição das funções não prejudica, nos termos do n.º 1 do artigo 81.º da LTFP, a atribuição
aos trabalhadores de funções que lhes sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais os trabalha-
dores detenham a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.
3 — Requisitos habilitacionais Escolaridade Obrigatória — 4.ª classe para indivíduos nascidos
até 31 de dezembro de 1966, 6.º ano de escolaridade para indivíduos nascidos entre 1 de janeiro
de 1967 e 31 de dezembro de 1980, 9.º de escolaridade para indivíduos nascidos 1 de janeiro de
1981 e 31 de dezembro de 1994 e o 12.º ano de escolaridade para alunos que no ano de letivo
2009/2010 estiveram matriculados nos 1.º ou 2.º ciclos do ensino básico ou no 7.º ano de escola-
ridade, estando sujeitos ao limite de escolaridade obrigatória até aos 18 anos.
3.1 — Requisitos profissionais:
a) Habilitação legal para a condução de veículos pesados de passageiros da categoria D;
b) CAM (Certificado de Aptidão para Motoristas) válido;
c) Certificado de motorista para o transporte coletivo de crianças emitido nos termos da Lei
n.º 13/2006, de 17 de abril e do Despacho n.º 10011/2007, de 28 de março;
4 — A publicação integral deste aviso será efetuada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt)
e na página eletrónica do município (www.cm-vnbarquinha.pt).
15 de janeiro de 2024. — A Vice -Presidente da Câmara Municipal, Marina Lopes Honório.
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