Aviso n.º 2713/2024
| Data de publicação | 02 Fevereiro 2024 |
| Data | 20 Janeiro 2023 |
| Número da edição | 24 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 24 2 de fevereiro de 2024 Pág. 409
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 2713/2024
Sumário: Designação, em regime de comissão de serviço, no cargo de direção intermédia de
3.º grau, coordenador do Núcleo de Atividades.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atua-
lizadas, a seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de
Rui Filipe Moura Pinheiro, no cargo de Direção Intermédia de 3.º Grau, — Coordenador do Núcleo
de Atividades, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2023, pelo período de três anos, e
respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Coordenador do Núcleo de Atividades, do mapa de pessoal desta Câmara Municipal,
foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 139, de 19 de julho de 2023,
no jornal “Jornal de Notícias”, de 20 de julho de 2023 e na Bolsa de Emprego Público (Código
n.º OE202307/0738), de 21 de julho de 2023;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nome-
ado para o efeito que o candidato Rui Filipe Moura Pinheiro, reúne todos os requisitos legais
para provimento do cargo de direção intermédia de 3.º grau — Coordenador do Núcleo de
Atividades, sendo o candidato que melhor corresponde ao perfil pretendido para prosseguir as
atribuições e objetivos do referido Núcleo, e tudo nos exatos termos e com a fundamentação
melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente procedimento,
em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro,
que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje, tratando -se
de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se constata
pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Rui Filipe Moura Pinheiro can-
didato admitido no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento na apreciação final
constante na proposta anexa.
O cargo para que o candidato é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e
Flexível da Câmara Municipal de Sintra, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233, de
2 de dezembro de 2021, alterada pelo aviso n.º 6829/2023, publicado no Diário da República,
2.ª série, n.º 65, de 31 de março de 2023, pelo aviso n.º 20237/2023, publicado no Diário da
República, 2.ª série, n.º 205, de 23 de outubro de 2023 e pelo aviso n.º 21765/2023, publicado
no Diário da República, 2.ª série, n.º 219, de 13 novembro de 2023 e não se encontra provido
em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remeta -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
20 de dezembro de 2023. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO