Aviso n.º 2708/2023
| Data de publicação | 08 Fevereiro 2023 |
| Data | 20 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 28 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Município de Sintra |
N.º 28 8 de fevereiro de 2023 Pág. 316
Diário da República, 2.ª série
PARTE H
MUNICÍPIO DE SINTRA
Aviso n.º 2708/2023
Sumário: Designação em regime de comissão de serviço, no cargo de chefe da Divisão de Apoio
Técnico e Administrativo.
Em cumprimento do disposto no n.º 11 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adap-
tada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atualizadas, a
seguir se publica o despacho de designação, em regime de comissão de serviço, de Maria de Jesus
Silva Romão Caetano Machado, no cargo de Direção Intermédia de 2.º Grau, Chefe da Divisão de
Apoio Técnico e Administrativo, com produção de efeitos a 20 de dezembro de 2022, pelo período
de três anos, e respetiva nota curricular:
«No uso da competência que me é conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei
n.º 75/2013, de 12 de setembro, e em conformidade com o disposto no artigo 21.º da Lei n.º 2/2004,
de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas
redações atuais, e considerando que:
O procedimento concursal tendente ao provimento, em regime de comissão de serviço, do
cargo de Chefe da Divisão de Apoio Técnico e Administrativo, do mapa de pessoal desta Câmara
Municipal, foi aberto por aviso publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho
de 2022; no jornal “Jornal de Notícias”, de 29 de junho de 2022; na Bolsa de Emprego Público,
(Código n.º OE202206/0985) de 30 de junho de 2022;
Analisadas as candidaturas admitidas no presente procedimento, constatou o júri nomeado
para o efeito que a candidata Maria de Jesus Silva Romão Caetano Machado reúne todos os
requisitos legais para provimento do cargo de direção intermédia de 2.º grau — Chefe da Divisão
de Apoio Técnico e Administrativo, sendo a candidata que melhor corresponde ao perfil pretendido
para prosseguir as atribuições e objetivos da referida Divisão, e tudo nos exatos termos e com
a fundamentação melhor explicitada na proposta de designação, formulada pelo júri do presente
procedimento, em anexo, em cumprimento do n.º 6 do artigo 21.º da referida Lei n.º 2/2004, de
15 de janeiro, que faz parte integrante do presente procedimento e que homologuei à data de hoje,
tratando -se de candidatura que preenche, assim, as condições para ocupar o cargo, conforme se
constata pela nota curricular em anexo;
Designo, em regime de comissão de serviço, pelo período de três anos, ao abrigo do disposto
nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, adaptada à Administração Local
pela Lei n.º 49/2012, de 29 de agosto, nas suas redações atuais, Maria de Jesus Silva Romão Cae-
tano Machado, candidata admitida no âmbito do procedimento suprarreferido, e com fundamento
na apreciação final constante na proposta anexa.
O cargo para que a candidata é designada encontra -se previsto na Estrutura Nuclear e Flexível
da Câmara Municipal de Sintra, alterada e republicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 233,
de 2 de dezembro de 2021, e não se encontra provido em comissão de serviço.
O presente Despacho produz efeitos imediatos.
Publicite -se a nível geral, interno.
Remete -se à próxima Reunião de Câmara, para conhecimento.
20 de dezembro de 2022. — O Presidente da Câmara, Dr. Basílio Horta.
ANEXO
Nota Curricular
Nome — Maria de Jesus Silva Romão Caetano Machado.
Habilitações — Licenciatura em Direito — Universidade Lusíada de Lisboa — 2012, com média
final de 12 valores.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO