Aviso n.º 27/2023/A
| Data de publicação | 24 Maio 2023 |
| Data | 27 Abril 2023 |
| Número da edição | 100 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Região Autónoma dos Açores - Secretaria Regional da Saúde e Desporto - Direção Regional da Saúde - Unidade de Saúde da Ilha do Faial |
N.º 100 24 de maio de 2023 Pág. 254
Diário da República, 2.ª série
PARTE F
REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Secretaria Regional da Saúde e Desporto
Direção Regional da Saúde
Unidade de Saúde da Ilha do Faial
Aviso n.º 27/2023/A
Sumário: Abertura de concurso para dois assistentes de medicina geral e familiar, na modalidade
de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do quadro regio-
nal da ilha do Faial afeto à Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
Procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho da categoria
de Assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e Familiar,
na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado
Nos termos do disposto na Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, com a redação dada pela
Portaria n.º 355/2013, de 10 de dezembro, pela Portaria n.º 229 -A/2015, de 3 de agosto, e pela
Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho, pelo disposto no artigo 16.º do Decreto -Lei n.º 177/2009, de
4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro, em conjugação com o
disposto no n.º 4 e 6 do artigo 30.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em
anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, conjugada com o n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legisla-
tivo Regional n.º 13/2019/A, de 7 de junho, torna -se público que, por deliberação do Conselho de
Administração desta Unidade de Saúde, de 27 de abril de 2023 e por despacho de Sua Excelên-
cia o Secretário Regional das Finanças, Planeamento e Administração Pública, de 25 de janeiro
de 2023, conforme Despacho n.º 134/2023, de 27 de janeiro “mapa anual global consolidado de
recrutamento de pessoal”, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da
publicação simultânea do presente aviso no Diário da República e na Bolsa de Emprego Público
dos Açores (BEPA), procedimento concursal comum para preenchimento de 2 (dois) postos de
trabalho para a categoria de assistente da carreira especial médica, na área de Medicina Geral e
Familiar, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, do
Quadro Regional da Ilha do Faial, afeto à Unidade de Saúde da Ilha do Faial.
1 — Igualdade de oportunidades no acesso ao emprego
Em cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública, enquanto
empregadora, promove ativamente uma política de igualdade de oportunidades entre homens e
mulheres no acesso ao emprego e na progressão profissional, providenciando escrupulosamente
no sentido de evitar toda e qualquer discriminação.
2 — Legislação aplicável
Este procedimento rege -se pelo disposto nos seguintes diplomas: Lei Geral de Trabalho em
Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho; Decreto -Lei n.º 177/2009,
de 4 de agosto, alterado pelo Decreto -Lei n.º 266 -D/2012, de 31 de dezembro; Portaria n.º 207/2011,
de 24 de maio, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Portaria n.º 355/2013, de 10 de
dezembro, pela Portaria n.º 299 -A/2015, de 3 de agosto e Portaria n.º 190/2017, de 9 de junho
e, as disposições do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto -Lei
n.º 4/2015, de 7 de janeiro.
3 — Validade do procedimento concursal
O procedimento é válido para a ocupação dos postos de trabalho em referência, caducando
com o seu preenchimento.
4 — Âmbito do recrutamento
Podem candidatar -se os trabalhadores com vínculo ou sem vínculo de emprego público, nos
termos do n.º 4 do artigo 30.º da LTFP.
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO