Aviso n.º 27/2022

ELIhttps://data.dre.pt/eli/av/27/2022/03/30/p/dre/pt/html
Data de publicação30 Março 2022
Data05 Janeiro 1961
Gazette Issue63
SectionSerie I
ÓrgãoNegócios Estrangeiros
Diário da República, 1.ª série
www.dre.pt
N.º 63 30 de março de 2022 Pág. 5
NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
Aviso n.º 27/2022
Sumário: O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o
Sultanato de Omã formulado uma declaração relativamente à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na
Haia, a 5 de outubro de 1961.
Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de março de 2021, o Ministério
dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Sultanato de Omã formu-
lado uma declaração em conformidade com o artigo 15.º relativamente à Convenção Relativa à
Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de
outubro de 1961.
(tradução)
Declaração
Omã, 23 -03 -2021.
«[...] o Governo do Sultanato de Omã representado pelo seu Ministério dos Negócios Estrangeiros
tem o prazer de notificar [...] o seu desejo de confirmar a sua posição de acordo com o artigo 1.º
da Convenção.
O Sultanato considera que as disposições da Convenção não se aplicam a documentos comer-
ciais e aduaneiros, seja qual for o seu tipo, origem ou valor, nem aos documentos elaborados por
agentes diplomáticos ou consulares. Na opinião do Sultanato, a Convenção aplica -se unicamente
aos documentos públicos civis, nos termos das alíneas a), b), c) e d) do artigo supramencionado.»
A República Portuguesa é Parte na mesma Convenção, a qual foi aprovada para ratificação
pelo Decreto -Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 148, de 24 de junho de
1968, e ratificada a 6 de dezembro de 1968, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo,
1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A Convenção entrou em vigor para a República Portuguesa a 4 de fevereiro de 1969, de acordo
com o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 50, de 28 de fevereiro de 1969.
A emissão de apostilas ou a sua verificação, previstas, respetivamente, nos artigos 3.º e 7.º
da Convenção, competem ao Procurador -Geral da República, nos termos do n.º 1 do artigo 2.º do
Decreto -Lei n.º 86/2009, de 3 de abril, podendo tais competências ser delegadas nos procuradores-
-gerais distritais do Porto, Coimbra e Évora e nos procuradores -gerais adjuntos colocados junto dos
Representantes da República para as Regiões Autónomas, ou em magistrados do Ministério Público
que dirijam Procuradorias da República sediadas nessas Regiões, nos termos do n.º 2 do referido
artigo 2.º, conforme o Despacho n.º 10266/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 75,
de 17 de abril de 2009, determinando -se ainda que os procuradores -gerais adjuntos colocados
junto dos Representantes das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores poderão subdelegar
nos procuradores da República coordenadores das Procuradorias da República sediadas nessas
Regiões Autónomas as referidas competências.
Departamento de Assuntos Jurídicos, 18 de março de 2022. — A Diretora, Patrícia Galvão Teles.
115136651

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