Aviso n.º 49/2011, de 07 de Abril de 2011

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS Aviso n.º 49/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 14 de Dezembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Hungria modificado a sua autoridade, em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspectos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adop- tada na Haia em 25 de Outubro de 1980. Autoridade central Hungria, 28 de Setembro de 2010. (modificação) (tradução) Ministério da Administração Pública e Justiça, Depar- tamento de Cooperação Judiciária e Direito Internacional Privado, PO Box 2, 1357 Budapeste, Kossuth tér 2 -4, 1055 Budapeste, Hungria.

Telefone: +36(1) 795 -4846; fax: +36(1) 795 -0463; e -mail: nemzm@irm.gov.hu, ne- mzm@kim.gov.hu; website: www.kim.gov.hu (línguas de comunicação: húngaro, inglês, alemão e francês). A República Portuguesa é Parte na Convenção, a qual foi aprovada pelo Decreto n.º 33/83, publicado no Diário...

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