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Aviso n.º 41/2011, de 25 de Março de 2011

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Aviso n.º 41/2011 Por ordem superior se torna público que, por notificação de 30 de Novembro de 2010, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Austrália comunicado a sua autoridade em conformidade com o artigo 31.º da Convenção Relativa à Citação e No- tificação no Estrangeiro de Actos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adoptada na Haia em 15 de Novembro de 1965. Autoridade Austrália, 29 de Outubro de 2010. (modificação) (tradução) Nos termos do artigo 18.º da Convenção, a Austrália designa como autoridade suplementar, exclusivamente encarregue de receber e executar os pedidos de citação e notificação de documentos relacionados com o almirantado e outros assuntos marítimos, nos termos da Convenção, a seguinte autoridade: Tribunal Federal da Austrália, Secretaria Principal, Locked Bag A6000, Sydney Sud NSW 1235; telefone: +61292308473; fax: +61292801381; e -mail: query@fed- court.gov.au; sítio Internet: www.fedcourt.gov.au; língua: inglês.

Nota do depositário. — A partir de 1 de Janeiro de 2011 constará da notificação do depositário apenas a designação das autoridades, em conformidade com os artigos 21.º e 31.º da Convenção.

Os contactos dessas autoridades deixarão de ser referidos nas...

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